emenda constitucional 18 1965
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 18" ... Os Juízes de uma Seção Judiciária n\xC3" ... 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 4º Ocorrendo a hipótese prevista ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Reforma do Sistema Tributario
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Em vigor
Código Eleitoral
... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ... Brasília, 15 de julho de 1965 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV- o valor das contribuições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... 275 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... 1965", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2\xC2" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ... Art. 1º De conformidade com o disposto no ... o parágrafo primeiro do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... 18 Portanto, defendia-se a aplicação uniforme da ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ... 18 de 1965 48 ... ampliou o instituto da imunidade, ...
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Acórdão nº 74280 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ...
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Acórdão nº 74280 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ...
- Acórdão nº 70202 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
- Acórdão nº 70202 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
- Acórdão nº 97316 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 97316 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1983
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ... 1965 ... Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada mês, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes ... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020 ... adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... as contribuições, após a vigência da Emenda Constitucional 8/77, desenvolve argumento na ... A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, faz expressa menção, no seu art. 19, ...
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Acórdão nº 77183 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE...
... (EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E CF/1967), DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 77183 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE...
... (EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E CF/1967), DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Art. 9º A conversão de 1/3 (um terço) do ... escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, resultante dos ... introduzido em nossa ordem jurídica pela Emenda Constitucional n. 18/1965, 172 fruto do trabalho ...