emenda constitucional 19 98
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 19. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... 98 ... Do regime de execução das ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 98. O Anexo VIII da Lei no 11.357, de 19 de outubro ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 ... CAPÍTULO II ... DA INCLUSÃO EM QUADRO ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos ... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 98 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 19 ... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ARTIGO 98 ... Quando o regular exercício das funções do ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
- Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ARTIGO 19 ... Além de observar as demais diretrizes ... 98 desta Lei ... ARTIGO 95 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de ... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 98 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021 ... ARTIGO 19 ... À Agência compete adotar as medidas necessárias para o ... 7° desta Lei ... ARTIGO 98 ... O contrato de concessão poderá ser transferido após a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 19 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... Art. 98 - Quando o regular exercício das funções do ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Acórdão nº 2006/0284250-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO ... deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da ...
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Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-63.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 (por violação aos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 19 ... O imposto, de competência da União, ... ARTIGO 98 ... Os tratados e as convenções ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - como ... Art. 98. O salário-maternidade das seguradas ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... ARTIGO 98 ... Os militares alistáveis são ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... , 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de ... de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-79.2003.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... Emenda Constitucional nº 19/98. O Tribunal Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-30.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242100-67.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. OJ-SBDI-1-TST-87. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo após a alteração introduzida no § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA está sujeita à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, desenvolve atividade eminentemente econômica, tendo...
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA está sujeita à ...