emenda constitucional 20 1985
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aposentadoria do Funcionario Policial, Nos Termos do Artigo 103, da Constituição Federal.
... 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969 ... Art. 3º - Esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da ... ARTIGO 20 ... O regime jurídico das Carreiras a que ... 2º da Emendaermos do art. 2º da Emenda Constitucional ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... ARTIGO 20" ... O benefício de prestação continuada \xC3" ... Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ... De 1985 a 1994, esse crescimento foi superior a 100%, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... , § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) ... ARTIGO 88 ... O montante ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou ... do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985 ... § 2o A publicação do edital será ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249695-33.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA...
... POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998 ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ... 135, II, Lei n ... 880 de 25 de julho de 1985 – Estatuto dos ... Bombeiros Militares do Rio e Janeiro); ... 2. Emenda Constitucional 20/1998 acrescenta ... dispositivo ... -
ACÓRDÃO Nº 4736/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998. ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO ACÓRDÃO N.º 379/2009-TCU-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. PRESENÇA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ALGUNS ATOS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO.
... 51/1985, por terem sido concedidas aps a edio da Emenda onstitucional n. 20/1998.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 4094/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
... 51/1985.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ... § 1º, e Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 83, inciso II) ... ARTIGO 539 ... Os ...
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ACÓRDÃO Nº 349/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha...
... 51/1985 ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 594/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha...
... 51/1985 ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 452/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo a concessã
... 51/1985 ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 7891/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2014
... concedidas com base na Lei Complementar n51/1985, que no teria sido recepcionada pela Emenda ... de ilegalidade os atos tambm o acrscimo de 20% no tempo de servio a ttulo de adequao ao que ... especial de policial na Emenda Constitucional n51/1985, permanecendo o julgamento pela negativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122953-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0122953-60.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GELSON ROCHA DE SOUZA RECURSO INOMINADO DO RÉU. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. À LUZ DO ART. 40, § 4º-B, DA MAGNA CARTA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263340 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41⁄2003; e o art. 7º da Lei ... 1º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄1985). Nesse contexto é possível afastar a ... Ministro Relator ... Brasília, 20 de setembro de 2011(data do julgamento) ...
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ACÓRDÃO Nº 5162/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ENTÃO VIGENTE DA NÃO-RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO PRECÁRIO. SOBRESTA-MENTO DA APRECIAÇÃO ATÉ O DESLINDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE. NORMA...
... ), no sentido de que a Lei Complementar n 51/1985 foi recepcionada pela Constituio Federal e pelas Emendas Constitucionais ns 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por ... -
ACÓRDÃO Nº 1937/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2009
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. NORMA RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. 1. Dá-se provimento aos recursos para desconstituir a deliberação recorrida e remeter os autos ao...
... fundamentados na Lei Complementar n51/1985.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
ACÓRDÃO Nº 60/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-01-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a...
... 51/1985 ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... - ACÓRDÃO Nº 451/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008