emenda constitucional 26 00

161674 resultados para emenda constitucional 26 00

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-48.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26 DE MAIO DE 2000. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA CITADA EMENDA. A partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o...

    ...TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26 DE MAIO DE. 2000. ... promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...

    ... AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA ...Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...

    ... AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA ...Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas...

    ... AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA IÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas...

    ... AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA IÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas...

    ... AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA IÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas...

    ... AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. APLICAÇÃO DA IÇÃO QUINQUENAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

    ... DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de ... promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...Em 26".05.2000, com o advento da Emenda Constitucional n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

    ... DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de ... promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ...Em 26".05.2000, com o advento da Emenda Constitucional n\xC2"...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ...Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o ...constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-238/2001-811-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004

    PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX -

    ... DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE. m o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-467/2003-261-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004

    PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco...

    ...Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-04.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. Extrai-se, do acórdão recorrido, inexistir a alegada supressão de instância, uma vez que a sentença julgou o mérito da pretensão inicial, tendo o julgado ad quem, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo Juiz de 1º grau, apenas estendido às parcelas deferidas para todo o contrato de trabalho, utilizando, por

    ... DE TRABALHO EM VIGOR APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de ... promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho ..., o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que unificou o prazo prescricional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2003-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APL I CAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA P U BLICAÇÃO. Consoante entendimento pacif i cado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rur í cola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao...

    ...I. CAÇÃO DA. EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES ... vigência da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006

    1. RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da...

    ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007

    1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE AÇÃO INTENTADA POR RURÍCOLA - APLICAÇÃO NO TEMPO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DO TST. Segundo o entendimento da OJ 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação pelo rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou não

    TST - RR - 968/2005-015-15-00.6 - Data de publicação: 23/11/2007. PROC. Nº ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007

    1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE AÇÃO INTENTADA POR RURÍCOLA - APLICAÇÃO NO TEMPO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DO TST. Segundo o entendimento da OJ 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação pelo rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou não

    ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-968/2005-015-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007

    1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE AÇÃO INTENTADA POR RURÍCOLA - APLICAÇÃO NO TEMPO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DO TST. Segundo o entendimento da OJ 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação pelo rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou não

    ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição aplicável ao rurícola. 2. O acórdão embargado frisou o teor da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao...

    TST - ED-RR - 802/2003-029-15-00.0 - Data de publicação: 27/04/2007. PROC. Nº ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição aplicável ao rurícola. 2. O acórdão embargado frisou o teor da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao...

    ...PROC. Nº TST-ED-RR-802/2003-029-15-00.0. fls.1. PROC. Nº ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição aplicável ao rurícola. 2. O acórdão embargado frisou o teor da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao...

    ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-802/2003-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição aplicável ao rurícola. 2. O acórdão embargado frisou o teor da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao...

    ... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, tenha sido ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8055/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX -

    ... DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE. m o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/2002-261-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005

    PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: " XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco

    ...Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013/2002-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005

    PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco...

    ...Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram ...

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