emenda constitucional 45 reforma do judiciário
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS
...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . ...fundamental pela Emenda. Judiciário... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ..., a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4.O não encaminhamento das ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
... 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a ma do Judiciário”, e tem como norteador principal o ... princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos mecanismos de ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ..., o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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É hora de concluir a reforma
...Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 - a "Reforma do Judiciário" -, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ..., em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até cinco mil ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e projeções de receitas ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
...[pic]. PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3"... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
...[pic]. PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3"... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
...[pic]. PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3"... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Sentença com número 0049132-19.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
?Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório?.É cediço que a admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se
Estado de Goiás. Poder Judiciário". Comarca de Trindade. 2ª Vara Cível, Fazendas P\xC3"...Despacho exarado à fl. 55 determinou a emenda da inicial, a fim de. comprovar a ...amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, ... fundamental pela emenda constitucional nº 45. (Reforma do Judiciário), visando dar maior ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ...-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...Ministério das Relações Exteriores. Art. 45. Constitui área de competência do Ministério ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que iniciou a da “Reforma do Poder Judiciário” objetivando esclarecer e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. ARTIGO 387. Cessa a fé ...-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...II- as razões do pedido de reforma da decisão;. #Redação dada pela Lei nº 9.139, ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal. e) a cada subtítulo, exceto os que ... PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...ções, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ...reforma agrária no exercício de 2019, nos termos do § ...45 da LDO-2019. CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES ...
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O ministério público eleitoral
...É que o ordenamento constitucional exige seja garantida a lisura do processo .... 87 No Novo CPC: art. 180. Ver também Nota 45 . BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 90 . ... pelo Juiz Eleitoral) ou o Secretário Judiciário (se a multa tiver sido aplicada originariamente ... tornar-se letra morta na LC, pois a Emenda Constitucional 45 (“reforma do Judiciário”) ...
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Organização dos poderes
... si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ”. . A Constituição de 1988 adotou, ... . 586 . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas . É por ... dos Deputados, conforme disposto no artigo 45, de nossa Lei Maior, é composta de ...ção que lhe conferiu o artigo 1º, da Emenda Constitucional 97, de 2017: “É assegurada aos ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário) e das ...
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Decisão monocrática Nº 1405589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
...ídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ... de desafogar o Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional n.º 45 (Reforma do Judiciário) ...
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Artigos 511 a 610
...Entretanto, como a mesma norma constitucional determina que as categorias profissional ou ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ...Judiciário..., a partir da Reforma do Judiciário, Emenda...45...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sendo possível ser deliberada proposta de emenda constitucional para aboli-lo 182 . . De fato, o ... que não precisou da ação do Poder Judiciário. EM BAURU, mãe socioafetiva consegue registrar ... desse tema em 1989 250 e que resultou na reforma legislativa que provocou a edição do §372a do ... de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O ...