emenda constitucional 47 05
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005. Altera os Artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para Dispor Sobre a Previdencia Social, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Verificada a recuperação da ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075222320174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807522-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
PROCESSO Nº: 0807522-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE ... ídica incompatível com o sistema constitucional, ao criar a exigência de 60 meses de ... 3º,6ºou6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ou oart. 3ºda Emenda Constitucional nº 47/05; e ... b) a percepção da gratificação ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 05/10/2007; AgRg no Ag 819.677/RJ, Rel. Ministra ... aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre ... 47. Recurso Especial interposto por CLÃUDIO ...
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Processo nº 0335110-91.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE ... N° 47 ... 05 de julho de 2005. ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.CARREIRA DE MAGISTÉRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIREITO ÀPARIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO DEÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033898520154058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803389-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AMADEU JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0803389-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AMADEU JOSE DO ... -
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR ... À EMENDA ... a regra de transição prevista na EC 47"/2005. O artigo 2º da Emenda ... Constitucional n\xC2"º 47/05 assegurou aos aposentados o direito à paridade ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 28/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Processo nº 0141118-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... CARVALHO LIMA:15001 Assinado em 02/02/2017 17:47:28 ... Local: GAB. DES(A). GEORGIA DE CARVALHO ... Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro ... PODER JUDICIÁRIO ... Emenda ...
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Acórdãos nº 1036688-23.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2017
... -spacing:40.051200px;}.lscc{letter-spacing:47 ... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que ...
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Acórdãos nº 1008886-41.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2017
... -spacing:40.051200px;}.lsd1{letter-spacing:47 ... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que ...
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Limite Remuneratório - Subsídio do Desembargador
Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005
@Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005 ... -
Processo nº 0062298-45.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... previstos no artigo 3.º da Emenda" ... Constitucional n.º 47, de 05 \xC2" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 25/05/2023. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 1.0000.18.098979-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... 3, da EC n 47/05, notadamente, o tempo de contribuio, tempo de ... paridade, que consiste na garantia constitucional de reajuste do benefcio na mesma proporo e na ... INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORM FALECIDO APS SEU ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098979-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... 3, da EC n 47/05, notadamente, o tempo de contribuio, tempo de ... paridade, que consiste na garantia constitucional de reajuste do benefcio na mesma proporo e na ... INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORM FALECIDO APS SEU ... -
Acórdão nº 2008/0164725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... , com a Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos retroativos à EC 41/03, o ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /Emendas/Emc/emc41.htm> e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300126-86.2011.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO GERAL (N.º 603.580/RJ). ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA AFASTAR A INTEGRALIDADE E...
... ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM ... 2004. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO ... DO STF EM ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM ... 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - INTENÇÃO DA DECLARAÇÃO - ART. 112, DO CC - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇAO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, bem ainda ao pagamento ... 3 da Emenda Constitucional n 47/05, que assegura a integralidade dos proventos dos ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - INTENÇÃO DA DECLARAÇÃO - ART. 112, DO CC - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇAO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, bem ainda ao pagamento ... 3 da Emenda Constitucional n 47/05, que assegura a integralidade dos proventos dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300126-86.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO...
... ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM ... 2004. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO ... DO STF EM ... 12/05/2004 ... Assim, resta claro que a autora ... -
Acórdãos nº 1012902-13.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... 150281pt;}.hc{height:42.712012pt;}.h5{height:47 ... no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação ... 1º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que alterou o parágrafo 4º, do artigo 40 ...