emenda constitucional 47 05
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Acórdão, Processo nº 0004778-20.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
...ção, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAs de 31 de janeiro de 2019
... Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
- PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
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PORTARIAS DE 20 DE JUNHO DE 2022
.../MMA, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2021, e Portaria nº 308/ICMBio, ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdãos nº 1001237-02.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
RECURSO DO AUTOR - Ação declaratória de aposentadoria – Agente de Segurança Penitenciária ativo - Alegação de que é funcionário público estadual, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário - De acordo com a certidão de contagem de tempo de serviço, conta com 30 anos, 07 meses e 01 dia de contribuição; mais de 30 anos correspondem ao exercício na profissão - Ingresso no serviço público...
....859628px;}.h6{height:46.588800px;}.h7{height:47... nº 47/05), bem assim aos requisitos da Lei ... em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
....976562px;}.h92{height:45.684000px;}.hf{height:47...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ...Consultado em 28.05.2019. 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro ...
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Acórdãos nº 1003151-36.2018.8.26.0483 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria – Agente de Segurança Penitenciária ativo - Alegação de que é funcionário público estadual, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 02/10/1991 - De acordo com a certidão de contagem de tempo de serviço, conta com 34 anos, 03 meses e 21 dias de contribuição; mais de 30 anos correspondem ao exercício na profissão - Ingresso no...
... nº 2 0/1 998 , nº 41 /2 003 , e nº 47/ 200 5 – Pr et en são da pr oce dê nc ..., n º 4 1/2 003 , e n º 47 /20 05. N es se co nt ext o, re qu er a p ro ced ... serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e possui ... -
Acórdãos nº 1049737-63.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
Apelação - Mandado de Segurança – Agente de Segurança Penitenciária - Alegação de que é funcionário público estadual, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário - De acordo com a certidão de contagem de tempo de serviço, em 27/09/2018, contava com 34 anos, 01 mês e 24 dias de contribuição - Ingresso no serviço público anteriormente às Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, e nº
... s nº 20 /1 99 8, nº 4 1/ 200 3, e nº 47/ 20 05 – Pr et en são da pr oce dê nc ... serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e possui todos os ... -
PORTARIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... do INSS, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdãos nº 1005838-78.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2019
Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial – Agente de Segurança Penitenciária - Alegação de que é funcionário público estadual, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário - Ingresso no serviço público anteriormente às Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, e nº 47/2005 – Pretensão da procedência da ação a fim de que seja declarado seu direito à aposentadoria...
... s nº 20/ 19 98 , nº 41/ 20 03 , e nº 47 /2 00 5 – Pr et en sã o da pr oce dên ... n º 4 1 /2 003 , e nº 47 / 20 05. Ne s se co nte xto , re que r a pr oce ... serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e possui todos os ... -
Portarias de 19 de agosto de 2019
... do INSS, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
...º, inciso III, alínea "a" e artigo 3º da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 julho de 2005, ...
- PORTARIAs DE 28 DE JUNHO DE 2019
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PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
...3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Portarias de 15 de agosto de 2019
...3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ART. 3º DA EC N. 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PARIDADE - DESCABIMENTO - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante a Emenda Constitucional n. 41/2003 tenha posto fim
... alterações promovidas pela EC20/98, 41/03 e 47/05; c) o benefício que aufere é regido pelos ...ência do corte referente ao teto constitucional e, depois, aplicado o disposto no art. 23 da EC ...ública, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 103, de 2019, vigente à data ... -
PORTARIAS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
... incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 30 DE ABRIL DE 2021
... incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98:. Art. 202 - O regime de previdência ...20,41 e 47, cuja disciplina infracons-titucional foi objeto ...9.796, de 05 de maio de 1999, estabelece os critérios de ...
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PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2019
...3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2019
...3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2019
...3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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RETIFICAÇÃO
... se lê: " com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005", ...
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Acórdão nº 70084450022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/. TEM 396, STF. Muito embora a EC 41/03 tenha extinto a paridade remuneratória entre servidores da ativa e inativos, a Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu regra de transição, garantindo o direito à paridade, mesmo...
...SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/. TEM 396, STF. Muito ... e inativos, a Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu regra de transição, garantindo o ... -
Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2"... da lavra de Celso Bastos, 46 Álvaro Villaça 47" e Nelson Nery 48 reconhecendo aos pais ou respons\xC3"... humana, reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional ... competência só pode ser ampliada por Emenda à Constituição, inadmitindo-se sua ampliação ...