emenda constitucional 47 05

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Procedimento Comum Ordinário. RIOPREVIDÊNCIA. Pretensão de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o recebimento das diferenças daí decorrentes, argumentando a autora, em suma, que o aludido benefício encontra-se defasado. Sentença

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Escrivão da polícia civil. Pretensão à aposentadoria especial, com paridade e integralidade da remuneração. Sentença que denegou a segurança. Reforma. Aposentadoria especial regida pelos ditames dos artigos 2º e 3°, da LCE nº 1.062/08 e 40, § 4º, II, da CR. Ingresso na carreira policial antes da EC nº 41/2003. Dispensa do requisito de idade, nos termos do art. 3º,...

APELAÇÃO. Ação do rito ordinário. Agente policial da classe especial. Pretensão à aposentadoria especial, com paridade e integralidade da remuneração. Sentença que julga procedente a ação. Reforma parcial. Ilegitimidade passiva da FESP. Ocorrência. Manutenção nos demais pontos. Aposentadoria especial regida pelos ditames dos artigos 2º e 3°, da LCE nº 1.062/08 e 40, § 4º, II, da CR. Provimento no

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO POR LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003....

Ementa: Recurso Repetitivo. Juízo de Retratação em Agravo Interno. Artigo 1.039 do Código de Processo Civil. Pretensão de reajuste de pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor perceberia, se vivo fosse, com o recebimento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido. Conforme entendimento assentado no

• Revista Bonijuris

Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO GERAL (N.º 603.580/RJ). ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA AFASTAR A INTEGRALIDADE E...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO...

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais civis. Investigadores de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Sentença denegatória, reformada nesta instância. Reconhecimento da recepção dessa norma. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação das Leis...

• Códigos

Ementa: Apelação. Revisão de Benefício Previdenciário. Aposentadoria Especial. Direito À Integralidade Dos Proventos. Juros e Correção Monetária. Revisão. Honorários Advocatícios. Reforma Parcial Da Sentença. a Emenda Constitucional Nº 20/98, Trouxe Normas de Aplicação Imediata Já Reconhecidas, Inclusive, Pelo Supremo Tribunal Federal, Razão Pela Qual O Valor Das Pensões Seria Revisto Na Mesma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO GERAL (N.º 603.580/RJ). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A PARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO INCISO II DO ART. 3º

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), COM BASE EM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 561/2013, RECEBIDAS POR FISCAIS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS AUTORES LUIZ CALDEIRA DE CASTRO, SOLANGE DE OLIVEIRA ROCHA, SOLANGE MARIA RAMONDA, GLORIA MARIA DOS SANTOS E JORGE

• Códigos

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Carcereiro. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Sentença concessiva da ordem mantida nesta instância. Reconhecimento da recepção dessa norma. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação das Leis Complementares nº 51/85 e 144/14....

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial civil. Escrivã de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Sentença denegatória, reformada nesta instância. Reconhecimento da recepção dessa norma, pelo nosso ordenamento. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação...

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial civil. Escrivã de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Sentença concessiva da ordem mantida nesta instância. Reconhecimento da recepção dessa norma. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação das Leis...

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial civil. Escrivão de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito reformada nesta instância. Segurança concedida. Reconhecimento da recepção dessa norma. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda...

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial civil. Escrivã de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Sentença denegatória, reformada nesta instância. Reconhecimento da recepção dessa norma, pelo nosso ordenamento. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação...

ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Escrivão de Polícia. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes da L. C. 51/85. Reconhecimento da recepção dessa norma. Paridade e integralidade devidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Aplicação das Leis Complementares nº 51/85 e 144/14. Hipótese que se enquadra dentre aquelas...

RECURSO DA AUTORA - Ação de revisão de aposentadoria - Alegação de que os proventos foram calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887/04 - Pretensão à revisão de sua aposentadoria, concedida nos termos do art. 40, parágrafo 4º, inciso II e II da CF/88 c/c com o art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 e o art. 201, § 9

MANDADO DE SEGURANÇA – Agente de Segurança Penitenciário – Pretensão que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos – Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 51/85 - Impossibilidade de equiparação com a carreira de policial - Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 - Preenchimento dos...