emenda constitucional 47 05
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Decisões Monocráticas nº 1112033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 ... Sustenta a inexistência do direito à ... policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Decisão monocrática Nº 1445520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... o não cumprimento de comando constitucional - Inteligência do art. 40, § 4º, da CF - ... , nos termos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, que lhe garantem a ...
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Processo nº 0049518-61.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Previdenciário. Revisão Do Benefício Previdenciário. Deferimento Da Tutela de Urgência. Inteligência Da Súmula 340 Do Superior Tribunal de Justiça. Lei que Rege a Concessão de Benefícios Previdenciários É a Vigente Ao Tempo Em que Implementados Os Requisitos para a Sua Concessão. Óbito Do Servidor Instituidor Do Benefício que Ocoreu Sob a Égide Da...
... CONSTITUCIONAL N° 47/2005. AUSÊNCIA DE ... º. 41/03 E DO ART. 3º DA EC Nº. 47/05. A TODA ... Emenda ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190850-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PENSIONISTA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO MULHER E FILHA DE EX-SERVIDOR DO DER/RJ QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO NA DATA DO ÓBI
... APOSENTADO NA DATA DO ÓBITO, OCORRIDO 20/05/2006, NA VIGÊNCIA DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL ... EC 41/03, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA PELA EC 47/05. NÃO ... ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ... -
Decisão monocrática Nº 1395155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... /2003, mas se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à ... especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 (Tema nº 139 de Repercussão Geral). Não ... 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05; e arts. 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº ...
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Decisão monocrática Nº 1474750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... , dispostas nas ECs nº 41/2003 e 47/2005. Indevido o pagamento de valores em atraso - Vedação constitucional à percepção simultânea de proventos de ... a concessão da aposentadoria especial em 10.05.2016, postulando, com base na Súmula Vinculante ... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 41/2003 ressalvou, nos seus ...
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Decisão da Presidência nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/ REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... PEDIDOS DE ... 05, aposentadoria especial com proventos calculados ... de preenchimento de todos os requisitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005: trinta e cinco ...
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Decisões Monocráticas nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/ REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... PEDIDOS DE ... 05, aposentadoria especial com proventos calculados ... de preenchimento de todos os requisitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005: trinta e cinco ...
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Acórdão Nº 1091453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ofensa constitucional direta (e-doc. 29) ... 2. Intimados dessa ... 2º, inciso II e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e ... 3º, inciso II da Emenda Constitucional nº 47"/05, e não o referido art. 8, II, da EC ... 20/98\xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1214117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... 40, § 7º e § 8º, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se que a ... em 2009, em seguida a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, no momento em que a Emenda ... nº 41/03 e da Emenda Constitucional nº 47/05 estes direitos foram mitigados, de modo que ...
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Decisão da Presidência nº 1083209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança ... e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1083209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança ... e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisão monocrática Nº 1326546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... na alnea "a" do permissivo constitucional ... O acrdo recorrido ficou assim ... o cumprimento das regras de transio da Emenda Constitucional n 47/05, de forma combinada com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006330220214058201), 23-11-2021
PJE 0800633-02.2021.4.05.8201 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato de revisão da pensão por morte e afastar qualquer débito imputado ao autor, devendo ser ressarcidos os...
PJE 0800633-02.2021.4.05.8201 - AC ... RELATÓRIO ... ício com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, que acrescentou o art ... disposto nas Emendas Constitucionais 41/2003, 47/2005 e 70/2012, verifica-se que o autor faz jus ... -
Decisão monocrática Nº 1329133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... 40 DA CRFB VIGENTE À ÉPOCA, ART. 3º DA EC 47/05 E 2º E 3º DA EC 41/03 – AÇÃO ... se aposentar com espeque no artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/05, porque não há ...
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Decisão monocrática Nº 1412150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47"/05. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO \xC3" ... 3.2. Alude que, promulgada a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... REFERIDA EMENDA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE ... ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... CONFORMIDADE COM ... tornaria ineficaz a proteção Constitucional da ... Aposentadoria Especial.”(fl. 7, Doc ... Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que ... exerce atividades ...
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Decisão da Presidência nº 1120112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisão da Presidência nº 1114809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisão monocrática Nº 1426415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... EC 41/2003. EC 47/2005. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ... INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ... A Emenda Constitucional nº 47/05, por sua vez, trouxe uma regra de transição, ...
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Decisões Monocráticas nº 1120112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1114809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisão da Presidência nº 1121432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... pela autora Recepção constitucional do art. 1°, inc ... I, da Lei Complementar n° ... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisão da Presidência nº 1112033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 ... Sustenta a inexistência do direito à ... policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Decisão monocrática Nº 1404544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 40, § ... ção Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, ...