emenda constitucional 47 05
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Decisão monocrática Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... Emenda Constitucional nº 41/2003 (fl. 2, Vol. 2); e ... 2º e 3º da EC 47/2005. Precedente julgado na sistemática da ... /03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de ...
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Acórdão Nº 1355112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § ... REMUNERATÓRIO ... CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE ... RECURSOS ... TEMPORARIAMENTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 41/2003, QUE FIXOU COMO ... 5. Assim, em 05 de julho de 2005, foi editada a Emenda ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006926-02.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
Direito Previdenciário. Escrivão do Tribunal de Justiça. Aposentadoria. Supressão da Gratificação de Representação de Titularidade dos proventos da servidora, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato com base em entendimento fixado pelo Tribunal de Contas, que se recusou a proceder ao registro da aposentadoria de outra servidora, em decorrência da atual redação...
... Emenda Constitucional nº 41/2003, está submetida ao ... 47/2005, a inclusão da Gratificação de ... 3º da ... EC nº 47/05, que garante a integralidade dos proventos ... -
Decisão monocrática Nº 1203284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... CONSOANTE O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PREVIDENCIÁRIO ... 3º DA EC 47/2005. NÃO TEM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1387478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 1-2): ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... em matéria geral, quando foi promulgada a Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, que ...
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Decisão da Presidência nº 1127310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da ... ção Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e o art. 9º da ... -
Decisões Monocráticas nº 1127310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Referencial legal
... • Emenda" Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 \xE2\x80" ... ção da República Federativa do Brasil, de 05" de outubro de 1988 – Instituiu um Estado Democr\xC3" ... • Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 -Altera os arts. 37, 40, ...
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Decisões Monocráticas nº 1191464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005), a exemplo de quaisquer outras categorias ... ou perigosas: [ ] Entretanto, a Emenda Constitucional nº 41/2003 ressalvou, nos seus ... a edição da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, cujos efeitos retroagiram à ...
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Decisões Monocráticas nº 1121432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... pela autora Recepção constitucional do art. 1°, inc ... I, da Lei Complementar n° ... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece parcial provimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1127328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o ...
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Decisão monocrática Nº 1359920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... , com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível do ... 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º e 3º da Emenda titucional 47/2005, sustentando que “ao exigir 05 anos no ...
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Decisão da Presidência nº 1121426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... , da Constituição Federal, alterada pela EC 47/05, concede aposentadoria especial aos servidores ... ídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ... nos quadros da Polícia Civil antes da Emenda Constitucional nº 41/03, como é o caso do ...
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Decisão da Presidência nº 1077931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o ...
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Decisões Monocráticas nº 1121426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... , da Constituição Federal, alterada pela EC 47/05, concede aposentadoria especial aos servidores ... ídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ... nos quadros da Polícia Civil antes da Emenda Constitucional nº 41/03, como é o caso do ...
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Decisão monocrática Nº 1320047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, e que a jornada ...
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Decisão da Presidência nº 6895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que seja garantido ao ...
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Decisão monocrática Nº 1401419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... ção Federal (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/19) ... Afirma que ... Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 05/07/2021) ... “DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... , é bem de ver que a Emenda Constitucional nº 47/05, no artigo 3º e parágrafo único, assegurou ...
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Decisões Monocráticas nº 6895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que seja garantido ao ...
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Decisão da Presidência nº 1150836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... critérios de transição previstos na EC nº 47/2005, para que possa fazer jus à aposentadoria ... /1985, Lei Complementar Federal nº 144/14, Emenda Constitucional nº 47/05 e a paridade (plena) ...
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Decisão da Presidência nº 1023081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... nas Emendas Constitucionais nº 40/03 e nº 47/05. 2 ... De início, observem o momento da ... na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, não é alcançada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei ... o artigo 100, §2º do texto constitucional. E mais, contraria expressamente a vedação ... Emenda Constitucional nº 62, de ... -
Decisão da Presidência nº 1165501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... da LC nº 51/85 pela vigente ordem constitucional - Direito à integralidade dos proventos que ... 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005 - Situação do impetrante que lhe garante o ... com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo 3º da a Constitucional nº 47/05 ... O recurso merece provimento ... De início, ...
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Decisões Monocráticas nº 7120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que Seja garantido ao ...