emenda constitucional 47 05
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Acórdão nº 1.0720.15.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO EM INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSERTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PRECENDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.
... , quando da transferncia para a inatividade (05/11/2012), o cargo de Agente Pblico Municipal - ... Federal, com a redao imprimida pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003: 8 ... 2 e 3 da EC 47/2005. Assim, impe-se afastar as regras ... -
Acórdão nº 1.0720.15.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO EM INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSERTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PRECENDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.
... , quando da transferncia para a inatividade (05/11/2012), o cargo de Agente Pblico Municipal - ... Federal, com a redao imprimida pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003: 8 ... 2 e 3 da EC 47/2005. Assim, impe-se afastar as regras ... -
Acórdão Nº 1349695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... 31, em 31/05/2020 já ... contava com 25 anos e 9 meses de ... A Emenda" Constitucional nº 41/2003 modificou a ... redaç\xC3" ... 6º, aclarado ... ainda mais pela EC nº 47/2005.” ... O acórdão recorrido está alinhado ...
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Acórdãos nº 1003898-49.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... -spacing:44.371200px;}.lsb0{letter-spacing:47 ... ão contrariava dispositivo constitucional expresso e não pode, portanto, ... ção e nas EC nº 41/03 e 47/05. 3. LF nº 10.887/04 ... Em sendo ... 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/05 se aplicam à ...
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Decisão monocrática Nº 1358702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA TUCIONAL Nº 47/2005, A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... N° 47 DE 2005 E QUE NO PERÍODO DE 12/05/2008 ATÉ 12/06/2013 REALIZOU DESCONTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 6654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... Contudo, como agora em 05-07-2016 o Impetrante completou 30 (trinta) anos ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, para que o tempo de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 47 ... Sendo assim, Ronald Dworkin assinalava que ... Brasília, DF, 05 de outubro de 1988 ...
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Decisão da Presidência nº 6604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... 40, § 4º, I, alterado pela Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 (fl ...
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Acórdão nº 2010/0099245-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41⁄03, que deu nova redação ... 47⁄05 ... 4. Recurso ordinário parcialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... , com fundamento nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 cumulado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo, portanto, seus proventos integrais e ... -
PORTARIAS DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
... incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Decisão da Presidência nº 871505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... PENSÃO POR MORTE POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/ BENEFICIÁRIO ... nº 41/03 e a Emenda Constitucional nº 47/05 estes direitos deixaram de existir, apenas ...
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PORTARIAS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
... incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão Nº 1336414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de direito adquirido à aposentadoria. Precedentes. 4. Arguição de erro material. Inocorrência. 5. Fundamentos não afastados. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 7. Agravo regimental a que se nega...
... Brasília, Sessão Virtual de 01 de julho a 05 de agosto de 2022 ... Ministro GILMAR MENDES ... Previdência dos Servidores, é constitucional e plenamente ... possível a pena de cassação ... vigente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 31/93, ... que assegurava o ... Constitucional nº 47/05 desde 05/05/07 ... Deste modo, em que pese o ... -
Acórdão, Processo nº 0000303-40.2019.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... previdenciária indeferiu o pedido, em 27/05/2019, sob o argumento de que o autor não ... ção, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão, Processo nº 0001362-97.2020.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... ção, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053851920198060066), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 47 e 81do Id. 818060066.29552231) ... Consoante ... 3 da referida emenda constitucional ... Por este entender, dou ... -
Acórdãos nº 1032999-93.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... -spacing:42.508800px;}.lsaf{letter-spacing:47 ... ão contrariava dispositivo constitucional expresso e não pode, portanto, ... Constituição e nas EC nº 41/03 e 47/05. 3. LF nº 10.887/04. Em sendo assim, ... 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/05 se aplicam à ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela ... Comissão de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 255 ... ADI 5418 / DF ... 13.188/15, alega-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053750220144058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805375-02.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDECI ARAUJO COLACO DE LIMA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA:...
PROCESSO Nº: 0805375-02.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... a ação é pautada em preceito constitucional antes da alteração implementada pela EC 41/03, ... 2008, após a entrada em vigor de referida emenda constitucional ... Assim, a princípio, a ... 3 º da EC nº 47 /2005 ... Não tem, contudo, direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003239720204058308), 02-02-2021
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR ANDRÉ ... 3° da Emenda Constitucional 47/2005. Porém, deve ser ... -
Acórdão nº 0016883-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... Sustenta ofensa ao artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003 ... c/c o artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, que determinam a revisão ... dos proventos ...
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PORTARIAs de 21 DE JUNHO DE 2019
... Ministério, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, com os ...
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Decisão da Presidência nº 7205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... I, da CC/88, redação determinada pela EC nº 47/ O impetrante, servidor público do Poder ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e alternativamente, ...