emenda constitucional n 12 1978
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ...1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1 Não haverá redução, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. 4. o trabalhador associado a ...12. A perda da qualidade de segurado importa na ...º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ..., 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. IV- o trabalhador associado a cooperativa que, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ...Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...º e 3º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 1.640, de 1978. ARTIGO 7. No desempenho das atribuições de ...ARTIGO 12. Para execução do disposto no art. 32 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
. . LEI N°- 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre ...3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ... 1996, e pela Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em Carreira, que ...
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Acordão da , 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS CARGOS DE ARTÃFICE DE MECÂNICA DO DNOCS E MECÂNICO DE MÃQUINAS E VEÃCULOS DA SOHIDRA/CE. INGRESSO NO SEGUNDO CARGO APÓS A APOSENTADORIA NO PRIMEIRO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... a adoção da Convenção com status de emenda constitucional é que se pôde vislumbrar um ... Em 1978, a Emenda Constitucional n. 12 veio tratar ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... que tratou do tema em nível constitucional, de forma explícita, foi a Constituição de 7, com a Emenda Constitucional n. 12, de 17 de outubro de 1978. ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... em nosso país com força constitucional, por permissivo do § 3º do art. 5º da ituição Federal, incorporado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual previu que .... Com a Emenda Constitucional EC n. 12/1978, que trouxe o tema a lume, foi iniciado um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, ...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Lei no ...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3"...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de ...
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... deficiência, constitucionalmente, pela Emenda" de Thalles Ramalho, componente da sexta Constitui\xC3"... ao ordenamento jurídico, apenas, no ano de 1978 (Emenda n o 12). . Desde já, aqui se ... no processo do reconhecimento constitucional da pessoa com deficiência visual. Com isso, ... -
Acesso aos Cargos e Empregos Públicos para Pessoas com Deficiência: Em Busca da Máxima Eficácia da Norma Constitucional e a Promoção da Diversidade no Ambiente do Trabalho
... somente pôde ser observado a partir da Emenda Constitucional 12/78, que representou um marco na ...12, de 17 de outubro de 1978. Disponível em: . Acesso em: 1º fev. 2015. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de 23/11/1989 a 30/9/1990 e de 1/10/1990 a 3/12"/1991, porque não informam a metodologia de aferi\xC3"...201 da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998), garantindo-se a ... pela NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. Para as atividades em pé (trabalho moderado com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito . do ...2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... também promulgou legislação semelhante (1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...92 da Constituição Federal. 12. Ação direta da qual se conhece em parte, ...No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela. Comissão de ...Defamation” Columbia Law Review 12, n. 1 (1978): 15-31 p. 30-31). O direito de resposta ... -
Referências
... em: https://doi.org/10.5569/2340-5104.07.02.12. Acesso em: 11 abr. 2020. . ARANHA, Maria ... Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os Conceitos Fundamentais e ...Acesso em: 09 jul. 2019. . BRASIL. Emenda" Constitucional n. 1 de 17 de outubro de 1969. Di\xC3"...12 de 17 de outubro de 1978", Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condi\xC3"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978). 16. Tratado de Direito Privado . Parte Geral. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Incompatibilidade com a ordem. constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 331. RE 1010606 / RJ. Corte, sobretudo porque ...Georgia Law Review. Vol. 12. N. 3, 1978. 15. Documento assinado digitalmente conforme MP ...moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados. Unidos a ideia de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98:. Art. 202 - O regime de previdência ...12 . Nessa busca pelo melhor conceito de justiça ...460, de 1978. São três os objetivos primordiais a serem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{word-spacing:-13.000000px;}.ws15{word-spacing:-12...ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... internacionalmente desde 18.7.1978, e ratificada pelo Brasil em ... o anonymato (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de ...