emenda constitucional nº 18 1965
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 18" ... Os Juízes de uma Seção Judiciária n\xC3" ... 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 4º Ocorrendo a hipótese prevista ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV- o valor das contribuições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... 1965", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2\xC2" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Acórdão nº 74280 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ...
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Acórdão nº 74280 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ...
- Acórdão nº 70202 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
- Acórdão nº 70202 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
- Acórdão nº 97316 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 97316 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1983
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... 18 Portanto, defendia-se a aplicação uniforme da ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ... 18 de 1965 48 ... ampliou o instituto da imunidade, ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... as contribuições, após a vigência da Emenda Constitucional 8/77, desenvolve argumento na ... A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, faz expressa menção, no seu art. 19, ...
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Acórdão nº 77183 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE...
... (EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E CF/1967), DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 77183 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE...
... (EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E CF/1967), DIREITO TRIBUTÁRIO ... - nº 93.01.06590-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 1993
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, resultante dos ... introduzido em nossa ordem jurídica pela Emenda Constitucional n. 18/1965, 172 fruto do trabalho ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Art. 9º A conversão de 1/3 (um terço) do ... escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento ...
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Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da comunicação na decisão judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... o exercício da jurisdição constitucional, competência que permite à Corte Maior realizar ... , que ocorreu por intermédio da Emenda Constitucional n. 18, de 1965, além de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ... 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 1º - Cabe ao Secretário-Executivo do ... CAPÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 18 ... Será cometida aos Governos dos Estados, dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na primeira, tem suporte a teoria da ...
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Competência tributária
... ção semiótica dos textos jurídicos.” 18 Nossa obra parte dessas premissas, especialmente ... textual quanto à outorga constitucional de competência tributária para instituir o ISS, ... Tributário Nacional, implantada pela Emenda Constitucional n. 18/1965, a qual influenciou ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... entre a parcela de competência constitucional" e a regra matriz de incidência tributária. A cr\xC3" ... 18, § 1º, da Constituição de 1969. 8 Criticada ... foi o concebido pela Comissão da Reforma de 1965, cujos juristas que a elaboraram reconhecem a lei ... Interessante notar que o relator da Emenda ES27358-2, que propôs o retorno do ISS para os ...