emenda constitucional nº 6 1963
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Ao Conselho da Justiça Federal ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... 4.215, de 27 de abril de 1963")\" ... ARTIGO 70 ... A União intervir\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 6" ... A atribuição constitucional de compet\xC3" ... 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... de 1955, Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n 8.059, de 4 de julho de 1990, ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
- Acórdão nº 21564 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1993
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... essa agência pelo seu instrumento constitucional ... Os projetos dos anexos 1 a 9 são ... agência em questão, e que, se qualquer emenda a êsse instrumento fôr necessária para o fim ... Retificação ... Na página 6 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... 1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... regulatório, destaca-se que a Emenda Constitucional (EC) 8/1995 ... promoveu a cisão ... concessão ou permissão” ... 6. Considerando a regra constitucional de atuação ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida ... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... 6 ... Como explicou o Prof. Arruda Alvim 7 : "As ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... 192, §3º, CF, pela Emenda Constitucional nº 40/03. Em segundo lugar, ... 6. Em relação ao índice aplicável para fins de ... -
Constituições brasileiras
... ção de 1937: eclipse do constitucionalismo – 6". A redemocratização na Constituição de 1946 \xE2\x80" ... 45-46) ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 583 8/11/17 10:17 AM ... emenda constitucional; instituição do Conselho ... , ixou-se para o dia 6 de janeiro de 1963 a data para a realização do que a Lei ...
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Direito civil
... Data: 13/12/1963 ... A relação jurídica que se estabelece entre ... 6 ... O dever do transportador de responder pela ... Esta norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do ... 3ª ed., de acordo com a Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079862220184058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807986-22.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FERRIGO ADVOGADO: Carolinne De Medeiros Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (P
... qualquer proibição legal ou constitucional de que as instituições financeiras contratem ... 1.963-17/2000, em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32), desde que expressamente ... 6. Igualmente, é permitida a capitalização de ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e ... consumidor final não contribuinte ... 6. Modulação dos efeitos da declaração de ... em um documento publicado na Europa em 1963, o Relatório ... Neumark. Este documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... de 1988, já revogado pelo advento da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 ... 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica ... -
Direito constitucional
... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente verbete sumular ... 6 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) O ... de acordo com o quorum estabelecido pela Emenda 45/04, ou seja, por três quintos dos votos dos ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , Quinta turma, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019). 6 ... De mais a mais, e tendo em ... emenda 45, por também violar as clausulas pétreas ... (Redação dada pela Emenda Constitucional" nº 45, de 2004). § 4º Compete à Justi\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... no ordenamento jurídico brasileiro, desde 1963, a Súmula 324 do STF : “A imunidade do art ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 6. O Código de Processo Civil assegura às partes, ... de um dever alinhado ao princípio constitucional da celeridade e da razoável duração do ... ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita ... ós a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36 permitindo a ...
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Processo nº 0147228-20.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... Emenda Constitucional n° 32/2001”. ... 20/04/2015. ... 6 ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 96 ... RE 441280 / RS ... admitido (fls. 435 a ... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... jornada diária normal não poderá exceder de 6 horas (CF, art. 7º, XIV). Nessa hipótese, o ... ém podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente ... Lembramos que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, foi acrescentado o ...
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Poder Executivo
... não existia a idéia do controle constitucional do Estado, como é realizado nos moldes atuais ... Depois, entre 1961 e 1963", segundo as lições de MALUF. 4 Ao longo da hist\xC3" ... fundamentais, na linha desenvolvida por BOBBIO 6 , o Estado através do Poder Executivo teria como ... ao período de transição da emenda; os que devem se habilitar no regime de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... Rio de Janeiro, 1963, p. 49 e ss), Adhemar Ferreira Maciel ( Estudo ...
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e 42 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963), são fixados nos Anexos VII a IX desta lei ... 6.000,00 ... Art. 8º A União pagará aos ... os casos de acumulação constitucional, os Magistrados e servidores públicos civis e ... 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 1961 ... § 3º O ...
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em conjunto ... 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ... Veja-se, ...