emenda da inicial após a contestação

34191 resultados para emenda da inicial após a contestação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei � 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ... espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e ...

  • Acórdão nº REsp 1291225 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... CPC. A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC, que impede ao autor, após a citação, modificar o p...

  • Acórdão nº 0020502-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO – MUDANÇA DO PEDIDO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO. A emenda da petição inicial não deve ser admitida após a contestação, salvo em situações excepcionais, principalmente, quando a mudança se refere ao próprio pedido, evidenciando erro grosseiro. Apelo improvido. APELAÇÃO – AÇÃO SUMÁRIA REGRESSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -...

  • Acórdão nº 0005812-23.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... "A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (caput); e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do...

  • Acórdão nº 2009/0168156-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido...

    ...Possibilidade de recorrer do despacho de emenda à inicial. Excepciona-se a regra do art. 162 ...É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdãos nº 990100902318 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    ... ão Ordinária. Irresignação contra determinação de emenda da petição inicial após a apresentação de contestação. Possibilidade. Pedido e causa de pedir não alterados. Fixação do prazo de 30 dias para cumprimento da determinação. Reforma da decisão nesta parte. Emenda da inicial que deve ser feita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 284 do CPC. Recurso parcialmente provido.*

  • Acórdão nº 0000354-39.2010.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    ... a extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem oportunizar aos autores prazo para emendá-la. O Magistrado a quo fundamentou tal posicionamento em face do estágio em que se encontra o curso processual, destoando do entendimento do STJ que admite a emenda da exordial, mesmo após a contestação. -É cediço que o Magistrado deve possibilitar a emenda da petição inicial, quando a mesma não atender aos requisitos exigidos nos artigos 282

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. III- ... adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...

  • Processo civil
  • Acórdão nº 2004/0017521-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    ... IBUTÁRIO. FALTA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE DEMANDA. I - Mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 20.11.2006; REsp nº 425140/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 25

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...

  • Acórdão nº 2007/0019536-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. ART. DO CPC. I - Conforme jurisprudência desta Corte, mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 20.11.2006; REsp nº 425140/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 25.09.2006;...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que ...As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. #Renumerado do art. 170 com ...§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...

  • Acórdãos nº 228044 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Novembro de 2011

    ... declarou nulos os atos praticados e determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor regularizasse o pólo passivo da lide Insurgência do Município Alegação de ser inadmissível a emenda após a citação Decisão mantida Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é possível a emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem assim, não haja modificação, como no caso, do...

  • Acórdão nº 1999.01.00.030225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2007

    ... DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A petição inicial dos embargos à execução deve observar os requisitos previstos no art. 282 e 283 do CPC. Configura inépcia da inicial a falta de pedido, a teor do parágrafo único do art. 295 do CPC. Após a contestação, não é possível a emenda da inicial, a teor do art. do CPC, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial, o que não caracteriza cerceamento de...

  • Acórdão nº 1999.01.00.030225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2007

    ... DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A petição inicial dos embargos à execução deve observar os requisitos previstos no art. 282 e 283 do CPC. Configura inépcia da inicial a falta de pedido, a teor do parágrafo único do art. 295 do CPC. Após a contestação, não é possível a emenda da inicial, a teor do art. do CPC, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial, o que não caracteriza cerceamento de...

  • Processo nº 0026142 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 27 de Novembro de 2008

    ... e Indenização por Danos Morais. Determinação de emenda à inicial, após citação e contestação das partes. É defeso ao juiz, após a contestação, determinar a emenda da inicial. Se não exerceu, na forma devida, um juízo correicional quando da admissão da pretensão autoral e permitiu que a lide se estabilizasse, não pode o juízo tentar corrigir defeitos na fase em que se encontra o processo. Descabida alteração do pedido após citação, sem que haja