emenda da inicial após a contestação

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  • Decisão Monocrática nº 70042416834 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... ÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. Após o oferecimento da contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042416834, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio...

  • Acórdão nº 70047026125 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial dos embargos à execução, sem ter oportunizado a sua emenda. Pedido de nulidade dos atos desde o recebimento dos embargos. Desacolhimento, por impossibilidade de emenda da inicial após a contestação. Petição inicial apta a deflagrar a ação de...

  • Acórdão nº REsp 1291225 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... CPC. A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC, que impede ao autor, após a citação, modificar o p...

  • Acórdão nº 0020502-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO – MUDANÇA DO PEDIDO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO. A emenda da petição inicial não deve ser admitida após a contestação, salvo em situações excepcionais, principalmente, quando a mudança se refere ao próprio pedido, evidenciando erro grosseiro. Apelo improvido. APELAÇÃO – AÇÃO SUMÁRIA REGRESSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -...

  • Acórdão nº 70041805888 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    ... DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A emenda da petição inicial é inadmissível após o oferecimento de contestação, mormente se houve alteração do pedido ou da causa de pedir, sob pena de afronta ao Princípio da Ampla Defesa. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se reconhecer a possibilidade de suspensão

  • Acórdão nº 70041487182 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    ... TRUMENTO. AÇÃO EXIBITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL: A emenda da inicial é aceitável desde que correlata com o pedido veiculado na peça vestibular, ou seja, sem alterar o pedido na sua essência, ou modificar a ação proposta. E, no caso em concreto, a inicial era e é para fins de ação de exibição de documentos, ao passo que a emenda...

  • Acórdão nº 2009/0168156-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido...

    ...Possibilidade de recorrer do despacho de emenda à inicial. Excepciona-se a regra do art. 162 ...É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda ...

  • Decisão Monocrática nº 70036076792 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Junho de 2010

    ... INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Após oferecida a contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Prevalência do princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036076792, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 2

  • Acórdão nº 70048198444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A emenda da petição inicial é inadmissível após o oferecimento de contestação, mormente se houve alteração do pedido ou da causa de pedir, sob pena de afronta ao Princípio da Ampla Defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048198444, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Decisão Monocrática nº 70055737605 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    ... o prazo prescricional de 02 anos e que instrua a inicial com os cheques. Inicial esta que deve ser instruída com a via original do título, a fim de evitar sua circulação mesmo depois de ajuizada a cobrança. Situação em que o autor sequer instruiu a peça inaugural com a cópia dos cheques. Preliminares de carência de ação e inépcia da inicial argüidas em contestação. A abertura de prazo para emenda, após o recebimento da inicial e a contestação,...

  • Acórdãos nº 990100902318 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    ... ão Ordinária. Irresignação contra determinação de emenda da petição inicial após a apresentação de contestação. Possibilidade. Pedido e causa de pedir não alterados. Fixação do prazo de 30 dias para cumprimento da determinação. Reforma da decisão nesta parte. Emenda da inicial que deve ser feita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 284 do CPC. Recurso parcialmente provido.*

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... RANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração da constitucionalidade dos planos econômicos, não terá o...

  • Acórdãos nº 228044 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Novembro de 2011

    ... declarou nulos os atos praticados e determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor regularizasse o pólo passivo da lide Insurgência do Município Alegação de ser inadmissível a emenda após a citação Decisão mantida Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é possível a emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem assim, não haja modificação, como no caso, do...

  • Acórdão nº 70041101866 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A emenda à inicial realizada pela parte agravada atendeu à determinação desta Corte e foi realizada antes da citação da agravante. Além disso, a emenda à inicial realizada após a contestação para a inclusão de litisconsorte necessário não implica em alteração do pedido, senão apenas em obrigatória regularização do feito que pode ser determinada inclusive de ofício pelo juízo. NEGARAM PROVIMENTO. (Ag

  • Acórdão nº 70032588618 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    ... ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, TRATANDO-SE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC mostra-se viável enquanto não encerrada a fase de conhecimento. Regra que prevalece sobre os arts. 264, `caput¿ e 294, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO. (A

  • Acórdão nº 70026886077 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Novembro de 2008

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. DIÁRIAS DE VIAGENS DE PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO A UM CO-RÉU. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INCAPACIDADE DO CITANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º DA LEI Nº 4.717/65, COMBINADO COM O § 1º DO ART. 218 DO CPC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. Havendo...

    ...INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA, DECRETADA TARDIAMENTE. ...Possibilidade de emenda da inicial após a contestação, ausente prazo ...

  • Decisão Monocrática nº 70015838402 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2006

    ... INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Após oferecida a contestação, a emenda à petição inicial somente é possível com a anuência da parte ré. Prevalência do princípio da estabilização da demanda. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70015838402, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2006)

  • Acórdão nº 70029143799 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... demandante não expõe as razões de tal conclusão. Emenda à inicial que se tornou inviável após o oferecimento da contestação. Confirmação da sentença que, por inépcia da inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029143799, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • Acórdão nº 70026943969 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... demandante não expõe as razões de tal conclusão. Emenda à inicial que se tornou inviável após o oferecimento da contestação. Confirmação da sentença que, por inépcia da inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70026943969, Quinta Câmara C...

  • Acórdão nº 70026901850 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... demandante não expõe as razões de tal conclusão. Emenda à inicial que se tornou inviável após o oferecimento da contestação. Confirmação da sentença que, por inépcia da inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026901850, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • Acórdão nº 70026986950 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... demandante não expõe as razões de tal conclusão. Emenda à inicial que se tornou inviável após o oferecimento da contestação. Confirmação da sentença que, por inépcia da inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70026986950, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70026874966 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... demandante não expõe as razões de tal conclusão. Emenda à inicial que se tornou inviável após o oferecimento da contestação. Confirmação da sentença que, por inépcia da inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70026874966, Quinta Câmara C...