emenda da inicial após a contestação

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Apreciando argüição de inépcia da inicial, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de não configurar ilegalidade e não causar prejuízo ao Reclamado a determinação de emenda após a instauração da lide para o fim de se indicar a jornada contratual de trabalho, já que isto não constitui modificação da causa de pedir ou formulaçã

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Apreciando argüição de inépcia da inicial, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de não configurar ilegalidade e não causar prejuízo ao Reclamado a determinação de emenda após a instauração da lide para o fim de se indicar a jornada contratual de trabalho, já que isto não constitui modificação da causa de pedir ou formulaçã

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Apreciando argüição de inépcia da inicial, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de não configurar ilegalidade e não causar prejuízo ao Reclamado a determinação de emenda após a instauração da lide para o fim de se indicar a jornada contratual de trabalho, já que isto não constitui modificação da causa de pedir ou formulaçã

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Apreciando argüição de inépcia da inicial, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de não configurar ilegalidade e não causar prejuízo ao Reclamado a determinação de emenda após a instauração da lide para o fim de se indicar a jornada contratual de trabalho, já que isto não constitui modificação da causa de pedir ou formulaçã

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Apreciando argüição de inépcia da inicial, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de não configurar ilegalidade e não causar prejuízo ao Reclamado a determinação de emenda após a instauração da lide para o fim de se indicar a jornada contratual de trabalho, já que isto não constitui modificação da causa de pedir ou formulaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Tendo o Regional sido expresso no sentido de que o pedido de exclusão da lide de uma das partes não trouxe nenhuma alteração na relação processual, impossível a configuração de ofensa direta e literal aos termos dos arts. 41 e 264 do CPC, mormente quando se constatou que houve o comparecimento do

Transporte aéreo e processual civil. Emenda à inicial - alteração do pedido antes da fase instrutória - possibilidade, desde que garantido o contraditório (enunciado 157 do fonaje). Matéria omitida na sentença - sentença citra petida. Questão passível de apreciação em grau de recurso (art. 1. 013, § 1º, do cpc). Matéria debatida mas não impugnada - causa madura. Recurso conhecido e provido. 1....

PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Apuração de Haveres, Deserdação, Anulação de Doação e Indenização por Danos Morais. Determinação de emenda à inicial, após citação e contestação das partes. É defeso ao juiz, após a contestação, determinar a emenda da inicial. Se não exerceu, na forma devida, um juízo correicional quando da admissão da...

PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 329, DO CPC - INTERVENÇÃO "IUSSU IUDICIS" QUE GARANTE ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DAVÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADOPRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA.ILE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E À BHTRANS - INÉPCIA DA INICIAL - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante determina o artigo 319, do NCPC, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E À BHTRANS - INÉPCIA DA INICIAL - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante determina o artigo 319, do NCPC, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E POR EMENDA INDEVIDA - QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO MÉRITO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES - MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL...

• Revista Bonijuris

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, CPC/73 - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.- A despeito da inexistência de regra similar ao art. 10 do NCPC, o artigo 284 do proscrito CPC/73, sempre possibilitou ao autor a emenda a inicial, justamente para evitar a extinção prematura do processo no seu nascedouro e, uma vez saneado os vícios, o feito possa ser...

PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte