emendatio libellis
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Acórdão Nº 0000153-91.2015.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, § 3º, II, DO CP E ART. 157, § 3º, II, C/C ART, 14, II, AMBOS DO CP). PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLIS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO JUIZ DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP.APEL
...PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLIS. NÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0001586-97.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ATENUANTES CABÍVEL E CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊ
...40, INCISO III DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO. DE EMENDATIO" LIBELLIS. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA EM. DENÚNCIA QUE INVIABILIZA APLICA\xC3"... -
Acórdãos nº 0606229-43.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0606229-43.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA FORMULADA EM CONCORDÂNCIA COM A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Relator (a):...
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Decisões Monocráticas nº 149199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
...Dsclassificou a conduta, por Emendatio Libellis, para o tipo penal do art. 28 [adquirir, guardar, tiver em ...
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Decisão da Presidência nº 738964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2014
...- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA EMENDATIO LIBELLIS - UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 738964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2014
...- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA EMENDATIO LIBELLIS - UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao Nº 166900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – REJEIÇÃO – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FURTO NOTURNO – EXCLUSÃO – TEMA 1.087, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
...ção ao crime de corrupção de menores, não se possível a emendatio libellis e, diante desta impossibilidade, a sentença deveria ser ... -
Acórdão Nº 0009593-30.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM VIRTUDE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIAS. EIVA INEXISTENTE. AFASTAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 217, DO CPP. CONSTRANGMENTO DA...
...ELEMENTARES DO TIPO NÃO SATISFEITAS. PROPOSTA DE EMENDATIO LIBELLIS FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº nº 15358/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 22 de Octubre de 2014
...CONDENAÇÃO. ART. 350. CÓDIGO ELEITORAL. PROMOÇÃO. EMENDATIO LIBELLIS. ADMITIDA. ART. 289. CÓDIGO ELEITORAL. CRIME DE INSCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000299-76.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
... através de mídia digital, o MP através do instituto da emendatio. libellis adita a tipificação do crime, incluindo a qualificadora ... -
Camacã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. ART. 384 DO ...libellis. Não sobrevindo aditamento para que as circunstâncias fáticas fossem ...
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Acórdão nº 0566364-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. DESCABIMENTO. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO NÃO NECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA, DURADOURA E DESVIGIADA. ADEQUAÇÃO DA...
...valendo da prerrogativa conferida pelo art. 383 do CPP (emendatio libellis), adequou a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... CARACTERIZADO ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DE DUAS VÍTIMAS EMENDATIO LIBELLIS (ART. 383, CPP) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE NÃO ACOLHIDO ...
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Acórdão nº 2005.36.01.001915-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368/76: ART. 18, I). TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO (LEI 10.826/03: ART. 18). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS PARA AMBOS OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PENA ARBITRADA COM ACERTO. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. 1. A Justiça Federal é...
...Requereu por parte deste Juízo, o reconhecimento da "emendatio libellis", por força do contido no art. 383 do CPP. Assiste razão ao ... -
Acórdão nº 2005.36.01.001915-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368/76: ART. 18, I). TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO (LEI 10.826/03: ART. 18). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS PARA AMBOS OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PENA ARBITRADA COM ACERTO. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. 1. A Justiça Federal é...
...Requereu por parte deste Juízo, o reconhecimento da "emendatio libellis", por força do contido no art. 383 do CPP. Assiste razão ao ... -
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... atribuiu ao julgador a tarefa de adequar os fatos à norma ( emendatio libelli ) , em compasso com o princípio iuria novit curia (o juiz ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... atribuiu ao julgador a tarefa de adequar os fatos à norma ( emendatio libelli ) , em compasso com o princípio iuria novit curia (o juiz ...