eminentemente
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar ...
-
Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eminentemente fática do mérito recursal, a exemplo da ...
-
Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... Especial aviado contra acórdão que decide a controvérsia sob fundamento ... eminentemente constitucional. ... IV. Agravo interno improvido ... -
Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... segurança imposta em matéria eminentemente técnica, com exame ... aprofundado das provas dos autos, insuscetível de ser realizado no veio ...
-
Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... eminentemente constitucionais sendo a sua ... apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... -
Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... eminentemente" administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função ... pública do processo -, sendo poss\xC3" ...
-
Delações se tornaram instrumentos eminentemente políticos
Estadão: Delações se tornaram instrumentos eminentemente políticos
*Texto originalmente publicado nesta quinta-feira (1º/6) como editorial do jornal O Estado de S. Paulo, com o título É isto a justiça? O juiz federal Sergio Moro defendeu as delações premiadas, dizendo que, sem elas, “não... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas ... § 2º (VETADO)." (NR) ... "Art. 29. Os Defensores Públicos Federais serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os quais: ... #Incluído pela ...
-
Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eminentemente fática, a provocar o óbice ... da Súmula 7/STJ ... 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das ...
-
Impeachment é eminentemente político, diz ex-presidente da Câmara Ibsen Pinheiro
Impeachment é eminentemente político, afirma Ibsen Pinheiro
Presidente da Câmara dos Deputados no primeiro e até então único processo de impeachment após a Constituição de 1988, o ex-deputado Ibsen Pinheiro disse que vê “algumas semelhanças” e “grandes diferenças” entre o afastamento do ex-preside... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... excepcionalmente, ter exercício em outro setor da respectiva estrutura organizacional, ou entidade, sempre no desempenho de atividades eminentemente jurídicas e no atendimento do interesse público envolvido ... § 2º O exercício excepcional de que trata o parágrafo anterior dependerá de ...
-
Acórdão nº 2012/0062466-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... INADMISSIBILIDADE ... ESPECIAL. ... DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE SE JULGUE, NO ...
- O direito de paisagem e a função eminentemente patrimonialista da paisagem prevista no plano diretor do Rio de Janeiro (art. 2o, §4o): uma breve comparação com a paisagem como 'bem ambiental' do plano diretor de São Paulo (art. 85, caput)
-
Preâmbulo da constituição em seu caráter eminentemente prescritivo
Prof. Sidney Saraiva Apocalypse -Convido o Prof. Robson Maia Lins a fazer a saudação do nosso conferencista. Prof. Robson Maia Lins - Sr. Presidente desta Mesa de Conferência e Presidente também do Congresso, Prof. Sidney Saraiva Apocalypse...
-
Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTOS ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME ... EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... COMPROVADA ...
-
Acórdão nº 2013/0069453-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos ...
-
Acórdão nº 2016/0204396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com ... base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a ...
-
Acórdão nº 2016/0042589-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão
... eminentemente ... constitucional, ou seja, o direito à educação, consagrado no art. 211 da CF/88 ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS INFRALEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...
... UNIVERSIDADE. ... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE. ... APRECIADO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO ... ESPECIAL. ... INFRALEGAIS. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EC 80/14. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A questão da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual foi dirimida com base em...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EC 80/14. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE" ... CONSTITUCIONAL. ... MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. A questão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0086999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MERA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS EMINENTEMENTE DE NATUREZA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal a quo consignou "Considerando-se que a matér
... EXTRAPOLA ... PRERROGATIVAS ... INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS ... EMINENTEMENTE ... POLÍTICA. ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0194282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
... JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTOS ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAIS. ... 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o ... -
Acórdão nº 2013/0063386-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...
... ESPECIAL. ... CUMULAÇÃO ... PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ENFOQUE ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO ... APELO NOBRE ... -
Acórdão nº 2016/0072178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ... EMINENTEMENTE" ... CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ ... 1. O art. 1.032 do Código de Processo Civil de\xC2" ...