emissão de carteira de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o ... ão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário ... - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... V - o valor nominal; ... VI - a data de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... II – trabalhador ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ... I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a ... II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... de obrigações trabalhistas e à emissão de certidões relacionadas à legislação do ... temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: ... I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT; ... II - uma ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo ... § 4º Na hipótese do § 3º: ... I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no ... abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários ... c) o uso de ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e ... condições gerais de operação da sua carteira de redesconto das aplicações do sistema ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... e financeiros e elaborar programas de trabalho e orçamento; ... XII - manter relatórios ... desta Lei e emitir o registro de sua carteira de identificação; ... VI - manter atualizado o ... 26. Cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o ...
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Governo prepara cobrança pela emissão da carteira de trabalho
Num momento em que falta trabalho para 27,7 milhões de brasileiros, sendo que 12,9 milhões estão efetivamente desempregados, o governo do presidente Michel Temer quer cobrar pela emissão da carteira de trabalho, um documento 100% gratuito aos trabalh...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o ... do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; ... II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... #Incluído pelo ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... -lhe-á expedida pelo Conselho Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas ... Art. 34. A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência ...
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Justiça autoriza emissão de Carteira de Trabalho para presa estrangeira
Justiça autoriza emissão de Carteira de Trabalho para presa estrangeira
O princípio da igualdade deve ser observado com o fim de assegurar ao estrangeiro uma forma digna de cumprimento de pena e assegurando-lhe todas as garantias, pois sua condição jurídica não o desqualifica como sujeito de direitos. Seguindo esse en... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ... do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de ...
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Agendamento online para emissão de carteira de trabalho é suspenso
Agência O Globo - RIO — A partir de hoje o agendamento eletrônico para atendimento nos postos do Ministério do Trabalho está suspenso. Desta forma, o trabalhador precisa ir à agência para confecção do documento independente de agendamento prévio. A m...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... éstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as ... dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal ... I - contrato individual de trabalho ou Carteira" de Trabalho e Previdência Social; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ...