Emissão de moeda
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, ... 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional ... CAPÍTULO II Da autoridade monetária ... ARTIGO 6 ... #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019 ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção ou aplicação de recursos financeiros Vetado de terceiros, em moeda" nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negocia\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , intermediao e aplicao de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; ... II - a compra e venda de moeda ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; ... de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A Cédula de Crédito Bancário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera ... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores mobiliários; ... XVI – constituição de sociedade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional ... § 2.O reajustamento contratual será efetuado ... VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e juros das Letras ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... destinadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à emissão de certidões relacionadas à legislação do trabalho ... Art. 15. As ... ou em parte, os valores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional ... Art. 145. As remessas de que trata o art. 144 serão feitas ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; ... III – emissão de ordens de crédito ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 2º A URV será dotada de poder liberatório a partir de sua emissão como moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... – ordenador de despesa - a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou ... XX – moeda funcional - a moeda do ambiente econômico principal em que a entidade ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; ... III - 3 (três) vezes o montante da ... registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação da ação punitiva do ...
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Província argentina autoriza emissão de ‘quase-moeda’ própria, alternativa ao peso
A província argentina de La Rioja, no noroeste do país, aprovou, nesta quarta-feira (17), a emissão de uma "quase-moeda" própria, alternativa ao peso, para cobrir parte do pagamento de salários estatais diante dos cortes nas contribuições federais do...
- Emissão de títulos em moeda estrangeira
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de Título s ou ... e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise econômico-financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema ... a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 4º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda ... § 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados ... § 2º As ... § 4º A emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no exercício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ... ARTIGO 14 ... O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Podero ser protestados Ttulo s e outros documentos de dvida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de traduo ...
- Moeda digital do Banco Central (Central Bank Digital Currency - CBDC): aspectos jurídicos relacionados à sua emissão e ao direito à privacidade
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação ... ARTIGO 11 ... O fato gerador do IOF é a entrega de moeda" nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da ... § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada ... Município | UFIR | ... Valor por extenso ... em moeda corrente ... doação para campanha eleitoral das eleições ...