emissão de nota fiscal
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, ... e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do ... A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: ... I - fornecimento de bens e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... pela ANP, habilitado a solicitar a emissão de Crédito de Descarbonização em quantidade ... importado e comercializado, relativamente à Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante ... dias pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... #Redação ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º A empresa de desmontagem deverá emitir a nota fiscal de entrada do veículo no ato de ingresso ... I - a não emissão imediata da nota fiscal de entrada de veículo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... do ultimo leilão e o valor de face de emissão do certificado ... § 3º Os certificados da ... á reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação ... cento e oitenta dias, contado da data da emissão" da nota fiscal de venda pela empresa produtora, n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ... dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e ... #Redação dada pela ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de ... no prazo de 180 dias, contado da data da emissão" da nota fiscal de venda pela empresa produtora, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... ção dos créditos orçamentários será realizada por meio da emissão da nota de movimentação de crédito e, posteriormente, da nota de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e ... #Redação dada pela ... ) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... a utilização de certificados de emissão do Tesouro Nacional, emitidos pela União, na ... , especialmente quanto à definição de nota de corte e aos critérios para preenchimento de ... do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial ... cento e oitenta dias, contado da data da emissão" da nota fiscal de venda pela empresa produtora, n\xC3" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ções que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados ... a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos