Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ções desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento ... XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma ... emissão de gases de efeito estufa ... § 1º No ... f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; ... g) a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de ... ção da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por ... cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadores ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX - manutenção de ...
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178, CP)
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no ... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada ... do valor da emissão ou da operação irregular; ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ... informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... #Redação ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias ... que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ... , na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ... #Lei nº ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... #Lei nº 10.833, de 2003, ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ... #Lei nº 4.502, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ... sistema viário do parcelamento urbano irregular ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência ... baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver; ... VIII - a ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ... recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura ... acompanhado por documentação fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais ... ágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções indicadas nos incisos ... Art. 18. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o ... faunístico ou mantê-lo de forma irregular: ... Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... ão e destinação de selo em situação irregular ... ARTIGO 316 ... Serão apreendidos os selos ... , devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA ... § 1º Os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de ... ão pagas em decorrência de aplicação irregular das reduções de alíquotas de que trata este ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no ... classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a ... conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, ... Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: ... ... urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por ... à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que praticar ato de gestão irregular ou temerária; ... IX - demonstração de que os ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... emissão da guia própria e providencie sua quitação com ... § 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 31. Após a emissão do título de registro, o funcionamento do ... o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais ... deve ser feita com prévio conhecimento do SIF ... Art. 86. Por ocasião do ... XX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras ... ção da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por ... ção de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das ... a) identificação do doador; ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de ... II - o dobro do valor da emissão" ou da \t\toperação irregular; ... \t\tIII - 3 (tr\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União