emolumentos ações
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...ÍTULO II Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. ... que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...ções não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e ...ária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver ...IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Na análise ...ARTIGO 40-B. Não serão cobradas custas ou emolumentos...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União;. II - de ações ...§ 1º As despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidas do produto da ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias ... pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. . § 6º São gratuitas, a qualquer ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...ícula, à transcrição, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras. Art. 55. É vedado ao oficial do cartório de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da ... que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação de ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ..., certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - administração financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bôlsas ou seus ... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ...
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
...“Seção III. Das Custas e Emolumentos. Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;. VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da ... das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por ...óvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos. § 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. #Redação dada pela Lei nº ... eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;. V ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter ...V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;. c) de ... Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - ações ordinárias;. II - mandados de segurança;. III - executivos fiscais;. IV ...Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior. ARTIGO 46. A União e suas autarquias estão ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 8o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9o Regulamento disporá ..., Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações" setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de coopera\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO ... Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de ...
-
Acórdão nº 2012/0182656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já pacificou o...
...emolumentos... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos. § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por ...ARTIGO 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não ...ções, inclusive para fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos;. IV - recursos provenientes de convênios ou acordos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades ... arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou ...