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  • TJ-RJ divulga tabelas de custas e emolumentos para 2017

    TJ-RJ divulga tabelas de custas e emolumentos para 2017

    Os novos valores para as tabelas judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o ano de 2017 já estão em vigor desde o dia 1º de janeiro. A atualização está registrada nas portarias da Corregedoria Geral da Justiça 2.683...
  • Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 8.137/90. NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA DE

    ...316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 8.137/90. NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ...
  • Acórdão nº REsp 1100521 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O...

  • Acórdão nº 2007/0198867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do...

    ...ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...

    ..."Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. I - Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao

    ...INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. I - ...
  • Acórdão nº 2007/0238095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 519 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso...

    ...Inobservância das formalidades contidas nos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta no § 2º do artigo 141 do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas ...
  • Acórdão nº 2008/0238720-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Os argumentos desenvolvidos com lastro no suposto maltrato ao art. 519 do...

    ...3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações ...
  • Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. 1. Não há violaçã

    ... que o ato normativo atacado não repercute na esfera jurídica dos Órgãos da Imprensa Oficial, mas tão somente impede o recebimento de emolumentos oriundos de publicações cuja obrigatoriedade foi excluída. . 6. Não havendo interesse jurídico das recorrentes capaz de justificar a ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0007931-05.2014.8.19.0052 , 08-11-2018

    RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART¿RIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ. Pretende o Município isenção de emolumentos para obtenção de sessenta e uma certidões de ônus reais de imóveis de sociedade empresária referente a loteamento. Dúvida interposta pelo Cartório que foi julgada improcedente. Interesse e legitimidades recursais presentes,

    ...DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART´RIO DO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO. DE ARARUAMA/RJ. Pretende o Município isenção de emolumentos. para obtenção de sessenta e uma certidões de. ônus reais de imóveis de sociedade empresária. referente a loteamento. Dúvida interposta pelo. ...
  • Acórdão nº 2006/0145071-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA O PREPARO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. A previsão legal contida...

    ...ão legal contida na primeira parte do artigo 18 da Lei 7.347/85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras despesas") aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública. Precedentes. 2. "Afirmada a ...
  • Acórdão nº 2006/0119933-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - MULTA PUNITIVA - IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - CPC, ART. 557, § 2º - DISPENSA PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.494/97 - APLICABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À EG. 5ª TURMA - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 695.001/RJ). - O art. 1º-A da Lei 9.494/97...

    ...emolumentos". Tal privilégio abrangeu as multas do § 2º do art. 557 do CPC, de natureza punitiva. - A interposição de qualquer recurso pela Fazenda ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0114875-48.2018.8.19.0001 , 26-11-2020

    APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE RGI DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO ATO DE CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, COM A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. ADIAMENTO DO REQUERIDO UMA VEZ QUE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CONFERIDA PELA

    ...APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO. CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE RGI DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA GRATUIDADE DE. EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DO ATO DE CISÃO. PARCIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO. RIO DE JANEIRO - METRÔ, COM A CRIAÇÃO DA. COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049614-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 02-05-2022

    Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Expressão ¿CAARJ/IAB (10%)¿, contida no art. 6º da Lei Estadual nº 6.369/2012, e as expressões ¿CAARJ¿, contida nos itens 1 e 10 da Tabela 02 e no item 6 da Tabela 03, e ¿ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DESTINADO À CAARJ¿, contida no item 13 da Tabela 02, todos da Lei Estadual nº 3.350/1999, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015. ...

    ...Alega o autor que tal previsão viola a regra segundo a qual as. custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos. serviços afetos às atividades específicas da Justiça, bem como a regra. segundo a qual as taxas ...
  • Acórdão nº 0107013-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante se tratar o apelante...

    ...comercial, de modo que resta comprovada a sua impossibilidade,. no momento, para arcar com as despesas e emolumentos. processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp 1113403/RJ. em 15/09/2009, sob o procedimento dos recursos repetitivos,. ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000236-78.2019.8.19.0810 , 20-05-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, PORQUANTO DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO À PARTE INTERESSADA, NOS...

    ...RELATORA: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA. ACÓRDÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA. INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO. CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL. DE PARTILHA, PORQUANTO ...
  • Processo nº 0139406-24.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018

    Ementa: Voto a Sentença Proferida Nos Autos Deferiu Apenas Parte Do que Foi Requerido Na Petição Inicial, como Bem Se Vê de Sua Parte Dispositiva, que Passo a Transcrever: Pelo Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Indenizatório, Resolvendo O Mérito Na Forma Do Art.487, inc.I Do Cpc, para Condenar As Rés Solidariamente a Devolver Ao Autor: (a) R$800,00 (oitocentos Reais) Cobrado a...

  • Processo nº 0000840-88.2015.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017

    Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta. Requerimento de Averbação de Certidão Emitida Pela Prefeitura Municipal de Areal para a Inserção de Numeração No Imóvel. Indagação sobre a Incidência Ou Não de Emolumentos para a Efetivação Do Ato Pretendido À Luz Do Disposto No Artigo 569 Da CNCGJ-RJ. Sentença que Apreciou a Questão como Dúvida Registral, julgando-a...

    ...numeração  no  imóvel.  Indagação  sobre  a  incidência  ou  não . de emolumentos para a efetivação do ato pretendido à luz do . disposto no artigo 569 da CNCGJ-RJ. Sentença que apreciou . ...
  • Processo nº 0009651-44.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Agosto de 2017

    Ementa: Recurso Nº: 0009651-44.2017.8.19.0038 Recorrente: Carla Cristina Dos Santos de Jesus Recorrido: Cr2 Jardim Paradiso Empreendimentos Ltda Voto Alega O Autor, Em Síntese, Que, Em 26/09/2015, Adquiriu Imóvel Em Empreendimento Lançado Pela Ré, Vinculado Ao Programa Minha Casa Minha Vida, E, Antes Da Entrega Das Chaves, Foi Cobrado Do Valor Total de R$ 3.277,00 Relativo a Taxas Cartorárias e...

  • Acórdão nº 2008/0278337-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIOS. SINDICATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DOS ASSOCIADOS. FUNÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS SEUS SINDICALIZADOS. DEVER DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA AJG. NÃO COMPROVADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO...

    ...11. A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ...
  • Processo nº 0026900-08.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Febrero de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0026900-08.2017.8.19.0038 Recorrente(1): Cr2 Jardim Paradiso Empreendimento Ltda Recorrente (2): Doralice Raimundo Fernandes Recorridos: Os Mesmos e Nova Casa Imobiliária Voto Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel No Programa Minha Casa Minha Vida. Pleito de Restituição de Valores Pagos a Título...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3545/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NAGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a argumentação genérica e...

    ... - DJ 8/6/90, cuja conclusão foi a de que a norma em questão resultou revogada pelo advento da Emenda Constitucional nº 1/69: -Custas e emolumentos. Natureza Jurídica. Necessidade de lei para sua instituição ou aumento. Esta Corte já firmou o entendimento, sob a vigência da Emenda ...
  • Processo nº 2004.001.148070-8 de Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA. 1. Os serviços de registro, cartorários e notariais, são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços...

    ...Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes valores ...
  • Processo nº 2004.001.148070-8 de Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA. 1. Os serviços de registro, cartorários e notariais, são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços...

    ...Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes ...
  • Decisão monocrática Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
    .... Alega o autor que tal previsão viola a regra segundo a qual as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, bem como a regra segundo a qual as taxas ...

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