emprazamento
- Da enfiteuse (aforamento ou emprazamento)
- Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
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nº 1997.42.00.000601-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E "DESAPROPRIADO" POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ENTÃO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. DESTINAÇÃO À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA/RR. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA "DESAPROPRIADA" E AFETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE PRIVADA E DE
... títulos de transmissão do domínio útil, tanto quanto as transcrições de registros que atribuíram a forma de transferência do emprazamento são NULOS, PLENO JURE, com suporte no sistema legal de nulidade dos atos jurídicos", além de contraditória em face da principal causa de pedir - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Origem histórica
... ções ao artigo 678 do Código Civil de 1916, que traz o conceito da enfiteuse civil, ensina que: “De Portugal vieram os nomes de emprazamento e aforamento. Emprazamento ou prazo é a concessão de terras, que faz o dono ao cultivador, para que as beneficie, pagando-lhe certo prêmio anual ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Ação de consignação em pagamento
... Denomina-se também emprazamento ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... , então bastaria que todos nós transformássemos as nossas propriedades, da perspectiva jurídica, em contratos de enfiteuse, de emprazamento ou de aforamento e isso seria suficiente para que nos forrássemos à incidência de ambos os impostos. Ora, se o texto constitucional trata a ...
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Enfiteuse contemporânea
... da enfiteuse está bem posto no artigo 678 do Código Civil de 1916, que desta forma dispõe: “Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Enfiteuse
... A enfiteuse só incidia sobre terrenos incultos ou chãos vazios ... Segundo SANTOS (1937), enfiteuse, também dita de emprazamento e de aforamento, designa ... “o contrato pelo qual o proprietário de terreno alodial cede a outrem o direito de percepção de toda utilidade do ...
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Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
... 678), também chamada de aforamento ou emprazamento ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... O proprietário do imóvel é chamado de senhorio direto, enquanto que ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... Segundo o Art. 678 do CCB revogado “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Vocabulario jurídico , v. III, p. 3 ... “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÃNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÃPIO. BASE DE CÃLCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra MunicÃpio do Rio de Janeiro objetivando a devolução dos valores pagos a maior a tÃt
... regime de seus bens públicos por lei especial ... A enfiteuse administrativa, popularizada nas terminologias "aforamento" ou ... "emprazamento", é a principal forma regular de uso dos terrenos dominiais das pessoas ... jurídicas de direito público por terceiros, quando não se trata da ... -
Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... Outras expressões do mesmo ramo do conhecimento eram utilizadas com igual signiicado de Fateuzim ou Eniteuse, como o emprazamento e o aforamento.Esta última era muito comum também na linguagem leiga do nosso passado, como indicativa do arrenda-mento, não só o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... A enfiteuse (ou aforamento, ou emprazamento), conforme lição de abalizada doutrina, consiste "na transferência do domínio útil de imóvel público a posse, uso e gozo perpétuos da ... -
Enfiteuse
... Além disso, é direito do enfiteuta resgatar a enfiteuse, obtendo a propriedade plena, 10 (dez) anos após a constituição do emprazamento, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais ... O enfiteuta está ...
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Direito Administrativo
... No caso de desapropriação de bens sobre os quais há a enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento ...
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Acórdão, Processo nº 5005586-02.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... o vigente Código Civil não mais prevê o instituto da enfiteuse; todavia o Código Civil de 1916 conceitua aforamento, enfiteuse ou emprazamento em seu artigo 678 da seguinte forma: ( ... ) O artigo 679 do antigo código substantivo advertia que o contrato de enfiteuse é perpétuo e a enfiteuse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... A enfiteuse (ou aforamento, ou emprazamento), conforme lição de abalizada doutrina, consiste "na transferência do domínio útil de imóvel público a posse, uso e gozo perpétuos da ... -
Acórdão, Processo nº 5000633-40.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... Por sua vez, o art. 678 do Código Civil de 1916 estabelece que “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Da ação de consignação em pagamento
... Comentários: Aforamento, enfiteuse ou emprazamento ...
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E
... emprazamento, fateusim ... Enfiteuta - Pessoa que tem ou recebe por enfiteuse o domínio útil de um prédio ... Enfiteuticar - Ceder por enfiteuse; aforar ...
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Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEVIDA.
... valor constante no extrato de cobrança do último IPTU ... 2. A enfiteuse, também chamada de aforamento ou emprazamento, é a relação jurídica pela ... qual o proprietário, na qualidade de senhorio direto, autoriza outra pessoa, chamada de foreiro ... ou enfiteuta, ... -
Acórdão Nº 0836270-57.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE SUA FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ASSENTAMENTO CARTORÁRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – Na hipótese, buscam os Recorrentes a reforma da decisão deste Relator, que manteve a sentença do juízo a quo que,
... emprazamento, quanto por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário ... atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire, ...