empregado doméstico seguro desemprego
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
- Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ...-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
- Decreto nº 3.361 de 10/02/2000. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMESTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...ência Social e de concessão de seguro-desemprego...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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Acordão nº 00743/2004-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Agosto de 2004
EMPREGADO DOMÉSTICO. SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDO. Empregado doméstico não tem direito a indenização do seguro desemprego.
...ários advocatícios e indenização do seguro desemprego. Contra-razões às fls. 41/44. Voto. ...ão devidas as férias proporcionais ao empregado doméstico, acrescidas de 1/3. Entendo que Na ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
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Acordão nº 01999/2006-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Octubre de 2007
EMPREGADO DOMÉSTICO SEGURO-DESEMPREGO - A Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que haja sido incluído no regime do FGTS, direito ao seguro-desemprego, devendo, destarte, ser reformada a Sentença nesse tópico. Recurso parcialmente provido.
... a negativa de seu pleito concernente ao seguro-desemprego, bem como sustenta seu direito à ..., de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Pagamentos antecipados ao empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
- Medida Provisória nº 1.986-2 de 10/02/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ...-educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ...ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...e) seguro-desemprego;. f) vale-transporte;. g) repouso semanal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Direito individual do trabalho
...ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ...ógica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; . § 5 o O valor relativo à ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...13.467/17 tivesse provocado desemprego após sua vigência, bastaria que fosse revogada ...
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Resolução CODEFAT n. 253, de 4 de outubro de 2000
... para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico. O Conselho ...
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Exercício de algumas profissões
...úmero bastante elevado é de advogado empregado . . Com efeito, para proteger essa categoria ... 153 . 10. EMPREGADO DOMÉSTICO . 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS . ...7º da Constituição): . II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ...
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Exercício de algumas profissões
... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ...45 . @18. Empregado doméstico. @@18.1. Evolução e características. Diversas ...7º da Constituição):. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;. ...