Empregado Estatutário
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 16. A área de integridade e gestão de riscos terá suas ... º Aplica-se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado" público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administraç\xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis ... Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... á, ainda, com um Conselho Fiscal e um Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º A NAV Brasil observará o disposto nas Leis nos 6.404, de 15 ... com a prestação de serviços de navegação aérea o empregado da Infraero que atenda, alternativamente, a um dos seguintes requisitos: ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e ... I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a titularidade, dispensada a legalização ... § 2º Pertencerão exclusivamente ao empregado, prestador de serviços ou servidor público os direitos relativos à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na prestao de servio prevista no caput deste artigo poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ... Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-58.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-10.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-03.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-92.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-51.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - SAQUE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do ... Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - família: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2237-84.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1608-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-68.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-80.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-21.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - SAQUE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-917-15.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - SAQUE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1332-07.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - DIREITO - PERÍODO ANTERIOR À DATA DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FGTS - SAQUE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo...
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-70.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-42.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ...