Empregado Estável
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Dispensa do empregado estável
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento deverá fazê-lo através ... ão do § 1º, são também aplicáveis ao caso do empregado estável que transacionar com a emprêsa o tempo de serviço anterior `z opção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993 ... a) aquele ... ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... -se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º Considera-se união estável ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES ... , 496 e 497, da CLT, que tratam da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que: ... "Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216940-16.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DESPEDIDA DE EMPREGADO ESTÁVEL. 1.1 - Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional deixou ...
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Acórdão nº 2007/0058780-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPEDIDA DE EMPREGADO PROVISORIAMENTE ESTÁVEL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM PECÚNIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165140-96.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - EMPREGADO ESTÁVEL - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CUMULAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO CARGO - POSSIBILIDADE Constatada possível ofensa ao artigo 37, XVI, da Constituição da República, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o recurso...
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - EMPREGADO ESTÁVEL ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CUMULAÇÃO COM OS VENCIMENTOS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10882-79.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
CAUTELAR INOMINADA. EMPREGADA PÚBLICA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da c. SBDI-1 deste Tribunal, não há de se falar em extinção do contrato de trabalho, em razão de aposentadoria espontânea, quando verificada a continuidade da
... -se, assim, integralmente os direitos já conquistados pelo empregado. Desse modo, em se tratando de empregado público estável, será vedada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...
... Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-04.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... à percepção da indenização pela dispensa imotivada de empregado estável nasce com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
... este país, estando aqui em união estável com brasileira, com ... empregado, em construtora, como ... engenheiro civil ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre ...
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Acórdão nº 2016/0085719-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS QUÍMICOS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUBSTITUIU A PRISÃO ...
... empregado pela organização criminosa, composta por vários ... agentes que, de maneira estável" e permanente se associaram, ... com o fim de praticar, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0102472-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES DE PREPARO ILEGÍVEIS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO NO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DA EMPRESA. RECEBIMENTO POR EMPREGADO SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA....
... UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO POSTAL. ... ENDEREÇO DA EMPRESA. RECEBIMENTO POR EMPREGADO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-123200/2006-0149-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇO DE CALDAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, em...
... ânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Ademais, ... envolvendo a ora demandada, segue no sentido de que o empregado estável, despedido com suporte na aposentadoria, deve ser reintegrado. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10134-07.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA OBSTATIVA. EMPREGADO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA OBSTATIVA. EMPREGADO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPACHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010012-91.2021.5.18.0008)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente ofensa ao art. 500 da CLT, merece provimento o agravo, para exame do...
... EMPREGADO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56440-32.2002.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADO ESTÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA. EMPREGADO ESTÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62740-25.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. DISPENSA. EMPREGADO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DISPENSA. EMPREGADO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 840-57.2017.5.05.0581)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO...
... CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO ESTÁVEL NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT ... Não merece ...