empregado mandado reintegracao seguranca
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ..., diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Acórdão Nº 655283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão...
... E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO –. DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – ...Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo. direito a resultar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11200-69.2012.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determina reintegração imediata de empregados detentores de estabilidade sindical, suspensos em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/lm. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000679-17.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - Viola direito líquido e certo do impetrante sendo, consequentemente, ilegal decisão que indefere reintegração no emprego de trabalhador acometido de doença laboral, assim reconhecida pela Autarquia Previdenciária. Segurança concedida.
... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-185/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-273/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Sentença em que se determina a imediata reintegração do empregado. Mandado de segurança em que se objetiva imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário dela interposto. Não cabimento. Recurso ordinário a que se dá provimento, uma vez que a ação cautelar é o meio próprio para obter-se efeito suspensivo a recurso.
. A C Ó R D Ã O. SBDI2/2000. GA/RASC. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Sentença em ... determina a imediata reintegração do empregado. Mandado de segurança em que se objetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-273/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Sentença em que se determina a imediata reintegração do empregado. Mandado de segurança em que se objetiva imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário dela interposto. Não cabimento. Recurso ordinário a que se dá provimento, uma vez que a ação cautelar é o meio próprio para obter-se efeito suspensivo a recurso. \
...A C Ó R D Ã O. SBDI2/2000. GA/RASC. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Sentença em ... determina a imediata reintegração do empregado. Mandado de segurança em que se objetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-375100-89.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO PROTEGIDO POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho, autoriza a...
...GMALB/pr/AB/mn. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA L. EMPREGADO PROTEGIDO POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
...A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/ja/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001364-19.2020.5.06.0000), 06-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Acometido o litisconsorte passivo de enfermidade de natureza acidentária durante o aviso prévio indenizado, ou seja, quando ainda vigente o contrato de trabalho, o fato obsta a ruptura contratual imotivada. Assim, não se...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-53.2016.5.06.0000), 08-11-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso concreto, o impetrante logrou êxito em demonstrar, por meio da prova pré-constituída, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória perseguida em primeiro grau, estando presentes o fumus boni iuris e o...
... EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1296-24.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a decisão que determinou, em antecipação de tutela, a reintegração do empregado, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso...
...PPM/fpr. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE UTELA ANTECIPADA, A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-120800-64.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio-doença, no curso do aviso prévio indenizado, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Inteligênci
...GMALB/pr/AB/mr. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS ... tutela, para fim de reintegração de empregado, não fere direito líquido e certo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000424-59.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - Não se pode ter como violado direito líquido e certo do banco impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que determina a reintegração de trabalhador acometido de doença laboral, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 64, da SDI-II, do TST. Segurança denegada.
... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000140-51.2017.5.06.0000), 12-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - Não se pode ter como violado direito líquido e certo do banco impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que determina a reintegração de trabalhador acometido de doença laboral, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 64, da SDI-II, do TST. Segurança denegada.
... DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ...) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...