empregado público estabilidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0090028-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. 1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o...
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA ... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-43.2004.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Confirmada a ordem de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-95.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. FGTS. O art. 19 do ADCT não alterou o regime jurídico dos seus beneficiários, que, enquanto celetistas, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do artigo 7º, III, da Constituição Federal. Desse modo, o empregado regido pela CLT continua titular do direito aos depósitos do FGTS,
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART ... 19 DO ADCT ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269300-68.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-98.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-11.2011.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS. COMPATIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DIFERENÇAS. COMPATIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90840-27.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-50.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso...
... GMLBC/lafj/ad ... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO ESTADUAL ... "O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-20.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social detém personalidade jurídica de direito privado, no entanto, ela possui características de fundação pública, de forma que seus empregados fazem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-86.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que a revista vem fundamentada apenas em alegação de divergência jurisprudencial. A transcrição de aresto oriundo de Turma do Supremo Tribunal Federal desserve à demonstração de divergência jurisprudencial, capaz de ensejar a revisão da matéria...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-19.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DISPENSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DISPENSA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-20.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Súmula n.º 390, I, desta Corte Superior consagra a estabilidade dos empregados públicos celetistas da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Conclui-se, daí, que o reclamante, empregado da administração pública direta municipal, faz jus à reintegração...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 123200-89.2006.5.04.0004) 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/88. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. Constatada a omissão, os embargos são providos para saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento,com efeito modificativo.
... EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3241240-97.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, incisos V, X e LV, 37, inciso II, 41 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-39.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 13 DESTE REGIONAL. Depois de incorporada a gratificação de função à remuneração do empregado, tal parcela perde efetivamente qualquer relação com a gratificação paga aos atuais ocupantes das funções gratificadas, passando doravante a se revestir de natureza de vantagem pessoal, e, por conseguinte,...
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109240-87.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Incidente, ainda, o teor da Súmula nº 297 do TST quanto à indicação de ofensa aos arts. 62, inciso II, e 818 da CLT e 33, inciso II, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146440-78.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. Não ...