empregado rural clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...ória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria ...
-
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...ARTIGO 2. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de ... e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) aquele que presta rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...23 desta Lei.?. ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na ...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim àquele:. a) que tenha ... de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - LEI Nº 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas...
...EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-94.2012.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI 5.889/73. Descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, a e. SBDI-1 tem reiteradamente decidido que o artigo 7
...3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ems RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI 5.889/73. Descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, a e. SBDI-1 tem reiteradamente decidido que o artigo 7
...3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ems RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-43.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Consignado pelo Tribunal Regional que -enquadra-se como trabalhador rural empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial, o que implica em concluir que o ACT em tela não se aplica ao caso sub judice, posto que, neste caso, é incontroverso que a...
...RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Consignado pelo Tribunal al que "enquadra-se como trabalhador rural empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial, o que implica em concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-17.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). O Decreto 73.626/74, que regulamentou a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de...
...EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-75.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ao pagamento daquele período como hora extra. O artigo 71, § 4º, da CLT é aplicável ao empregado rural, por força da interpretação sistemática dos...
...INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Esta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
..., não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, ... contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural" e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração p\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...
...- DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O ... específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89000/2003-0120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e...
...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de ..., quando sequer havia sido extinto o contrato de trabalho, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-34.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 1º E 5º DA LEI Nº 5.889/73. Cinge-se a controvérsia a se saber se, descumprido o intervalo intrajornada de empregado rural, faz ele jus ou não ao pagamento daquele período como hora extra. Com efeito, o...
...GMHSP/acp/MCG/lr/ct/ems EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RURÍCOLA. INTERVALOS DE REPOUSO DURANTE A JORNADA. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não é aplicável, ainda que por analogia. Conhecido e não provido....
... no sentido de que a norma que regula o intervalo intrajornada do empregado rural revela perfeita identidade com o disposto no artigo 71 da CLT. Dado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-49.2014.5.06.0231), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei nº 5.889/73 faça referência aos usos e costumes da região, o Decreto nº 73.626/74 que a regulamentou determina, em seu art. 5º, § 1º, que o intervalo intrajornada, na hipótese de jornada superior a seis horas, não deve ter duração inferior a uma hora. Sendo assim, uma vez suprimido parte do intervalo para refeição e descanso,
...INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei n º 5.889/73 fa ç a refer ê ncia aos usos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134600-42.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. Esta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-AIRR-299/2007-006-24-40.9 (Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 13/11/2009), fixou o entendimento de que o negócio jurídico encerrado em procuração inválida não alcança o plano da eficácia e, portanto, nã
... NÃO CONHECIDO. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. POSSIBILIDADE DA ...