Emprego abusivo de crianças
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que constem ... seu conteúdo, por preenchimento abusivo ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso ...
-
Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
... associados à explosão da obesidade infanto-juvenil, é pelo emprego abusivo, ilícito e fortemente censurável de crianças que tendem ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... o prisma do Direito: as mulheres, as crianças (junto com os adolescentes), os idosos, as ... entre os filhos, a proibição de emprego de qualificações discriminatórias a respeito ... limite ao exercício ilimitado ou abusivo dos direitos reprodutivos, inclusive no âmbito ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de dezesseis horas ou ainda o labor de crianças e adolescentes, com fundamento na liberdade de ... por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se ... CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO" DO PODER EMPREGATÍCIO. A Constituição da Rep\xC3" ...
-
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... últiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos ... de facilitar a compreensão e o adequado emprego do sistema legislativo em vigor ... O ... 12.010/09 ... Trata-se do uso abusivo de um instrumento processual que deve ser ...
-
Jurisdição e competência
... 2.1 Relação de trabalho e relação de emprego ... A relação de trabalho referida pela ... fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e ... de Segurança contra ato ilegal ou abusivo de magistrados trabalhistas, no exercício das ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... CLT – Art. 470 ... será, sempre, abusivo e nulo (ob cit., p. 324). A opinião, em sentido ... criança: 120 (cento e vinte) dias para crianças até 1 (um) ano de idade; 60 (sessenta) dias para ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sensíveis e dados pessoais de crianças e de adolescentes. A ... autodeterminação, por ... situações representam o exercício abusivo desse direito, por ... atentarem sobretudo contra ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e ... -
A Normatividade dos Princípios
... exclusão de concorrência no contrato de emprego" ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... 4.2 PRINC\xC3" ... histórico, o trabalho de mulheres e crianças" em jornadas excedentes de 16 (dezesseis) horas di\xC3" ... , além de ser repudiado o trabalho abusivo de mulheres e crianças (31) ... Os Papas Pio XI, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho lato sensu , excluídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato ... seu conteúdo, por preenchimento abusivo ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso ... ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018110-05.2013.8.19.0061 (Criminal), 01-06-2023
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA DUAS VÍTIMAS, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II DO CP (PADRASTO). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, OU DA FRAÇÃO IMPOSTA A, NO MÁXIMO, 1/8; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II,
... dormir, tendo se afastado das demais crianças da escola. A outra vítima, J. C ... DA S., ... um emprego fora da cidade onde moravam, assim deixando-as ... ça tomar no início consciência do ato abusivo do adulto, levando-a a ... pensar que é sua ... -
Sharenting
... efetivação da Proteção Integral de Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos ... Nessa ... que foram rejeitados em entrevistas de emprego por causa de postagens online publicadas durante ... sharenting possa con!gurar exercício abusivo de direito (TEIXEIRA; NEY, 2021), con!gurando ato ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... relação a violações de direitos das crianças e adolescentes é o dano extrapatrimonial: é a ... e assim justificar manutenção em seu emprego, reduzindo-se outrossim a qualidade de vida na ... poderia ser considerada um exercício abusivo do direito-dever do poder familiar, em que se ...
-
Direitos da Criança
... Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão ... empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou ... abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ções laborais - como a passagem de um emprego a outro, a convivência de períodos de emprego e ... , à incorporação das mulheres e crianças à força de trabalho industrial, à expulsão ... dever de boa-fé converte em ilícito ou abusivo ...
-
Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... aos que mais merecem a proteção: as crianças e os adolescentes ... Nesta perspectiva, ... organizadas, como a família, a escola, o emprego, o clube e a igreja. A sociedade ou o excluiu ou ... ça ou ao adolescente um constrangimento abusivo que possa ser caracterizado como uma situação ...
-
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... , traz medidas para eliminar toda discriminação em matéria de emprego e ocupação, incentivando leis e programas de educação sobre o tema e ... ção de seu uso de maneira a gerar uma discriminação, um uso abusivo e não igualitário de dados. Não só a natureza de um dado, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281441-16.2020.8.19.0001 (Cível), 30-10-2021
PROCESSO Nº: 0281441-16.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO: GUILHERME RAIMUNDO DUARTE GUERREIRO MENDES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na manutenção de cobrança por serviço que deixou de ser disponibilizado ao consumidor e no bloqueio do acesso aos seus arquivos...
-
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CRIANÇAS E ADOLESCENTES ¿ IBDCRIA ... : PEDRO AFFONSO ... Vedem o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as ... mais de cinco anos de rua, que fazem uso abusivo de substâncias ... químicas e apresentam ...
-
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... sensíveis de adultos, adolescentes e crianças ... 3.2 SELEÇÃO DA BASE LEGAL MAIS ADEQUADA ... ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com ... adequado e possível, um recurso seria o emprego de outras bases legais, diversas ao ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... de extraordinariamente se conceber a contratação de crianças e adolescentes, por seus responsáveis legais, para representações ... , AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O OBREIRO TENHA ADOTADO COMPORTAMENTO ABUSIVO NO DECURSO DO MOVIMENTO PAREDISTA QUE AUTORIZASSE A RUPTURA CONTRATUAL POR ...
-
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... entre diversos grupos, que cooptam crianças e adolescentes, moradores locais, para o nefasto ... Em relação ao emprego das câmeras corporais, o ISP informou que ... • O uso arbitrário ou abusivo da força e armas de fogo deve ser punido como ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... a maus tratos idosos, enfermos, pessoas com deficiência ou crianças sob seu cuidado direto ou indireto ... As penalidades habitualmente ... o presente trabalho é demonstrar que o exercício regular, não abusivo, do direito de efetivar descontos no salário do empregado em face de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que constem dados ... seu conteúdo, por preenchimento abusivo ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando ...
-
Direitos da Personalidade
... ; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... -fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação bastante ... crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ...