Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego ... cabíveis, constitui crime de emprego irregular ... , constitui crime de emprego irregular de verbas ...
- Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... a implementação das demais políticas públicas, com ênfase nas destinadas à população em ... 3 (três) meses a 1 (um) ano, o emprego irregular, ou em finalidades diversas das previstas nesta ei, de verbas, de rendas públicas ou de recursos do Sine ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... a 160 BTN por empregado em situação irregular ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao ... c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; ... d) as doações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... 77 ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Acórdãos nº 0025106-36.2009.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ível o reconhecimento do crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... e se apropriar de rendas públicas municipais de que tinha posse em razão ...
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Acórdão Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... HABEAS CORPUS. PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PBLICAS E CONCUSSO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , com suas condutas, propiciado o saque irregular de quantia depositada judicialmente. Para ... Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro ... 27/03/2008) ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... 1 ...
- Processo nº 0232721-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
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Acórdão nº 64570 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1987
'HABEAS CORPUS'. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. JUSTA CAUSA. A NORMA DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO PUNE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR QUE DESVIA NUMERARIO DE META ESPECIFICADA EM LEI - REQUISITO QUE NÃO SE MATERIALIZA NOS CASOS EM QUE O ORCAMENTO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E APROVADO NÃO POR LEI, MAS POR DECRETO DO PRÓPRIO EXECUTIVO....
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Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
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Acórdão nº 0000001-41.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
... pela recorrente de forma irregular configura tão somente emolumentos a título de ... 313 do ... CPB, nem mesmo emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
- Acórdãos nº 0000054-15.2013.8.04.6600 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0000486-31.2014.8.04.4100 de Primeira Câmara Criminal
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Direito Penal
... insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a ... serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao ... II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou ...
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Direito Penal
... Contudo, em matéria penal, admite-se o emprego da analogia in bonam partem , ou seja, benéfica ... trabalho externo, em serviços ou obras públicas, desde que autorizado pela direção do ... (C) consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da ... em lei caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315, CP); D: ...
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Acórdão nº 1.0000.00.261196-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2002
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ASPECTOS FORMAIS - REVESTIMENTO - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo de crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao sindicato dos trabalhadores, quando o Município encontrar-se em manifesta...
... crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao ... "Tratando-se de crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ... -
Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... pela suposta prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art ...
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Direito Penal
... ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal ... serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos ... 178 do CP (emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant ); 2 : ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... (B) apropriação indébita de verbas ou rendas públicas. (C) concussão. (D) ...
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Decisão monocrática Nº 12241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... 312, § 1º) e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... de Trânsito, independente do cargo, emprego ou função que exercem, abrangendo os agentes de ... ão, das autarquias e das fundações públicas federais): “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” ... Lições de ... 314); 7) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); 8) Concussão ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÃZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...
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Dos crimes contra a administração pública
... emprego irregular de verbas públicas ( Art. 315 do CP ... 12.1.6 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 315 DO CP) ... 12.1.6.1 Tipo ...