empreitada conceito
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II. LUCRO REAL. Conceito. Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado ..., com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ...XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada;. II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza;. VII - direitos ...22, § 4º). CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ...conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Segurança jurídica e direito: investigações conceituais
Este artigo inicia a investigação das propriedades necessárias à elaboração de um conceito de segurança jurídica. Trata-se de uma empreitada que não se pretende exaurir. De todo modo, no mínimo, iniciam-se algumas discussões que talvez identifiquem propriedades predominantes ou candidatas a essa classificação. Avaliações valorativas para o resultado que eventualmente seja atingido são de menor...
...ção das propriedades necessárias à elaboração de um conceito de segurança jurídica. Trata-se de uma empreitada que não se pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-53.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PETROBRAS. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. APLICABILIDADE. O objeto do contrato firmado entre as reclamadas...
...conceito de empreitada, pois não se trata de construção ou reforma de unidade ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga ...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 7/STJ.1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a...
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Acórdão Nº 0020767-63.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. Caso em que o reclamante não se enquadra no conceito de empreiteiro operário ou artífice, nos termos do art. 652, a , III, da CLT, de modo que não cabe a esta Justiça Especializada o processamento e julgamento da presente ação. Sentença mantida.
...EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA". Caso em que o reclamante não se enquadra no conceito de empreiteiro oper\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001014-31.2016.5.06.0401), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL.DONO DA OBRA. A existência ou não da relação de emprego irá depender das condições em que se deu a prestação dos serviços, levando ao julgador uma análise profunda do contexto como ela ocorreu. O conceito de "dono de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de natureza eventual e esporádica, incidindo, na...
...VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL.DONO DA OBRA. A existência ou não da relação de ...O conceito de "dono de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ARTIGO 15. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa ...§ 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. § 2 A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10750-30.2015.5.15.0087)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante a visualização de possível má
...PETROBRAS. CONTRATO DE . EMPREITADA - DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . . ...conceito de . empreitada, a evidenciar a condição de dona da obra da ... -
Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
...EMPREITADA . CRIMINOSA. . FUNDAMENTO . IDÔNEO. . MAUS . ...TECNICAMENTE PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. . CONCEITO MAIS AMPLO. PERSONALIDADE. ÍNDOLE E MODO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0246081-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO POEIRA BRANCA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deflui da "Operação Poeira Branca" que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos,...
...deveriam proceder à empreitada criminosa. No mais, . ...enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, . ... -
Acórdão nº 2016/0110609-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS. Ó
...empreitada" criminosa, ocorrida a alguns . metros do Fórum da \xC2"...de . organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da . ... -
Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO ...
...operandi utilizado na empreitada" criminosa, ocorrida a alguns . metros do Fórum da \xC2"... de organização criminosa enquadra-se no conceito . ... -
Acórdão Nº 0323108-66.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E CRIAÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO DA OBRA NO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ, NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA....
...Narrou, em síntese, que, em 07.11.2014, firmou contrato de empreitada" com a empresa ré, objetivando o fornecimento de mão de obra para constru\xC3"...§ 3º Enquadra-se no conceito do inciso XL do caput o galpão rural que mantenha as características ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
...supostamente, ele teria participado da empreitada criminosa que, contando com a. participação de adolescente, culminou na ...enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo. fundamentação cautelar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (DUAS VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECORRENTE - EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR E AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO - ACUSADO DE SER O MENTOR DOS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE
...denunciado como mentor da empreitada" criminosa. . 3. Sobre o tema, vale a pena lembrar\xC2"...criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem . ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
...empreitada criminosa, que vinha assumindo papel de grande . ...5. Esta Corte Superior já decidiu que o conceito disposto no artigo 43, inciso . ... -
Acórdão nº 2016/0111668-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO ...
...empreitada" criminosa, ocorrida a alguns . metros do Fórum da \xC2"... de organização criminosa enquadra-se no conceito . ... -
Acórdão nº 438486 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Constitucionalidade da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/ Decisão plenária. 1. O STF, no julgamento do RE nº 393.946 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 1º/4/05), em sessão plenária, considerou constitucional a obrigatoriedade da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991,...
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Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF,...
...– O conceito" técnico e legal de \"arma\" encontra-se . previsto no\xC2"...pedra, para intimidar a vítima durante a empreitada" criminosa. – Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, \xC2"...