empreitada de lavor
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; ... VII - ...
- ATA - CA�APAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA
- ATA - CA�APAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2153-53.2010.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando-se, apenas, o resultado do trabalho contratado, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra e os...
... Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2140-61.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando-se, apenas, o resultado do trabalho contratado, não existindo nenhum vínculo jurídico entre o dono da obra e os...
... Firmado contrato de empreitada, em que o empreiteiro se obriga a executar lavor ou obra certa, enquanto o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de ...
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Processo nº 0005142-28.2006.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas (exigir Contas) Movida Em Desfavor de Empresa Contratada para Realização de Empreitada de Lavor e de Materiais. Segunda Fase. Sentença de Procedência, Ao Fundamento de que a Parte Ré Não Comprovou de Forma Contábil Seus Supostos Créditos. Irresignação Do Réu que Não Merece Acolhida. O Recorrente Não Se Desincumbiu Do Ônus de Apresentar Fato...
... EMPREITADA DE LAVOR E DE ... -
Acordao N° 1392398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Contrato de empreitada em lavor. Reconvenção. Indenização por danos materiais. Reparos após a entrega da obra. Má execução do serviço. Falhas na obra. Ônus da prova. Laudo pericial extrajudicial. Ausência de demonstração. 1. Pelo contrato de empreitada de lavor, a empreiteira fica obrigada a fornecer a mão-de-obra para a execução da obra, enquanto os donos...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA" EM LAVOR ... RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPAROS AP\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000939-59.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Empreitada ... Apelante(s): EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA ... Apelado(s): JOÃO JORGE DA ... DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.EMPREITADA DE LAVOR ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ... DO ...
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Acórdão Nº 0022306-41.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-04-2023
... contratual. Contrato de empreitada de lavor e contrato de compra e ... venda de mercadorias. Sentença ...
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Acórdão Nº 0008359-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-04-2023
... contratual. Contrato de empreitada de lavor e contrato de compra e ... venda de mercadorias. Sentença ...
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Acórdão Nº 0001573-96.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE ... EMPREITADA DE LAVOR. RECORRENTE QUE ALEGA ... INADIMPLEMENTO PELA CONTRATANTE, QUE ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... (c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma final e sem possibilidades de ... 389, 186, 927) ... • Na empreitada de lavor (só mão de obra), em que o empreiteiro recebe do proprietário o ...
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Acórdãos nº 2106036-42.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... contratos de fornecimento de mão-de-obra (empreitada de lavor) que reúnem as condições para a execução ...
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Acórdão Nº 0030283-70.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... por danos materiais e morais. Empreitada de lavor/mão-de-obra ... PRELIMINARES. (1) Legitimidade das partes ...
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Acórdão Nº 0002397-55.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... EMPREITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE ... AUTORA MANIFESTOU-SE PELO ... No caso em questão, trata-se de empreitada mista ou de lavor de ... materiais, isto porque, conforme se vislumbra dos autos, o objeto ...
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Acórdãos nº 0023842-16.2011.8.26.0554 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA DE LAVOR OBRA EM RESIDENCIA ABANDONO DA OBRA E MA ...
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Acórdãos nº 1016039-57.2014.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Contrato de empreitada de lavor. Incorporadora que pretende imputar ao construtor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; ... VII - direitos ...
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Acórdão nº 44343 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1968
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SENDO APENAS DE LAVOR A EMPREITADA NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA AGRAVO DESPROVIDO.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, EMPREITADA, FORNECIMENTO DE ... MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 14778 de 2ª Turma, 1 de Abril de 1952
EMPREITADA DE LAVOR. INDENIZAÇAO POR ATO ILICITO. ART. 142 N. VI DO CÓDIGO CIVIL. DOLO NEGATIVO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
- Acórdãos nº 1115960-17.2019.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2023
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Acórdãos nº 0009306-62.2010.8.26.0286 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Responsabilidade civil contratual. Empreitada de lavor. Inadimplemento parcial da empreiteira. Cláusula ...