empreitada direito civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... , geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... 02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração ... § 9º ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... ção for por preço global ou por empreitada; ... II - superfaturamento quando houver dano ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... III - empreitada de mão-de-obra; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços ... 32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5393/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ- RIA DO DONO-DA-OBRA. INEXISTÊNCIA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orie
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMPREITADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-83.2016.5.06.0122), 10-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. CONTATO DE EMPREITADA ENTRE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. Tratando-se de contrato de empreitada para execução de serviços ligados à construção civil, e sendo a segunda reclamada a dona da obra, atrai a hipótese albergada pelo artigo 455 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ 191 da SDI-1 do TST. Recurso patronal a que se nega...
... DIREITO DO TRABALHO. CONTATO DE EMPREITADA ENTRE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. Tratando-se de ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL E CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO VERBAL.ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de queo contrato de prestação de serviços de terraplanagem,...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... como resíduos sólidos que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000836-63.2013.5.06.0021 (00724-2009-143-06-00-3)), 03-03-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTATO DE EMPREITADA ENTRE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. Tratando-se de contrato de prestação de serviços firmado entre empresas construtora e incorporadora, não obstante seja a 2ª reclamada a dona da obra, ela é uma empresa incorporadora, sendo a hipótese albergada pelo artigo 455 da CLT, cuja...
... CONTATO DE EMPREITADA ENTRE EMPRESAS DE CONSTRU Ç Ã O CIVIL ... , decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementa ç ã o do pagamento de aviso pr ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000901-61.2015.5.02.0254) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Ressaltou a Corte de origem que a reclamada Vale Fertilizantes logrou comprovar sua condição de dona da obra, exonerando-se de sua responsabilidade subsidiária. Asseverou que a contratação entre Egelte Engenharia Ltda. - que, por sua vez, subempreitou parte dos serviços para a antiga empregadora União...
... guarda a feição de contrato de empreitada, regido pelo Direito Civil, porque se deu para ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL ... EMPREITADA. ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA, ...