empreitada e obrigação trabalhista
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...obrigação de aderência entre a execução e a solução ...XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ...ção for por preço global ou por empreitada;. II - superfaturamento quando houver dano ao ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...III - empreitada de mão-de-obra;. #Incluído pela Lei nº 9.711, ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102431-71.2017.5.01.0032)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Verificado equívoco na decisão quanto ao exame das premissas com constantes do
... 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... sobre a responsabilidade, por obrigação . trabalhista, do dono da obra em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 629-05.2015.5.18.0201) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dona da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10024-50.2016.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais
... sobre a responsabilidade, por obrigação . trabalhista, do dono da obra em os de empreitada, considerando a diretriz da . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20054-47.2018.5.04.0251)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão quanto ao exame das premissas constantes do...
... 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... sobre a responsabilidade, por obrigação . trabalhista, do dono da obra em ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ... da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-76.2014.5.04.0352) 15-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Dá-se provimento ao recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dono da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1387-20.2015.5.17.0004) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dono da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra." (NR). "Art. 69. .... § 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-68.2015.5.05.0641) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dona da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 911-24.2015.5.05.0195) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dona da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-81.2016.5.05.0401) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dona da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-67.2015.5.05.0131) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da...
...REGIDO PELA 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA". DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . N\xC3"... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10694-19.2015.5.15.0015) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... atuou como dono da obra no contrato de empreitada, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2486-82.2013.5.03.0069) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da...
...REGIDO PELA 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA". DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . N\xC3"... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-08.2016.5.08.0011) 15-08-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/201
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... Recorrente, em razão do contrato de empreitada firmado, a decisão do Tribunal Regional, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11039-47.2013.5.03.0028) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... Recorrente, em razão do contrato de empreitada firmado, a decisão do Tribunal Regional, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11193-92.2014.5.15.0126) 22-08-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/201
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... Recorrente, em razão do contrato de empreitada firmado, a decisão do Tribunal Regional, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-32.2015.5.09.0026) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar, recentemente, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação...
... sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de ... firmado entre as rés não é de empreitada, mas sim típico caso de terceirização, pois as ...