empreitada integral

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento. Condenatória. Cobrança. Contrato Administrativo. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. 1. Autora que firmou contrato administrativo com SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA com o objeto de contratação de empreendimento habitacional de interesse social mediante execução indireta em regime de empreitada integral de 160 unidades...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 206, §3º, V, CC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA PELA PARTE DEMANDANTE - RESCISÃO MOTIVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo de três anos, conforme o art. 206, §3º, V,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 206, §3º, V, CC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA PELA PARTE DEMANDANTE - RESCISÃO MOTIVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo de três anos, conforme o art. 206, §3º, V,...

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2019. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE TRÊS BANCOS DE CAPACITORES PARA A SUBESTAÇÃO DE SAMAMBAIA/DF. VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DA PARCELA MAIS RELEVANTE EM TERMOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS, PARA A QUAL HOUVE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME RESTRITA AOS FORNECEDORES E FABRICANTES DO EQUIPAMENTO....

REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PEDIDO DE CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DAS OBRAS DO MONOTRILHO DE SÃO PAULO - LINHA 17 - OURO. PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA RELACIONADO COM A COPA DE 2014. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CAIXA E O ESTADO DE SÃO PAULO. DILIGÊNCIAS À CAIXA E AO TCE/SP. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - IRREGULARIDADES, EM PRINCÍPIO, SITUADAS NO ÂMBI

Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Instalação de linhas de transmissão no estado do acre. Regime diferenciado de contratação pública. Inadimplemento do consórcio contratado. Rescisão unilateral. Possibilidade. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Desvio do traçado original. Onerosidade excessiva para o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2019. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE TRÊS BANCOS DE CAPACITORES PARA A SUBESTAÇÃO DE SAMAMBAIA/DF. VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DA PARCELA MAIS RELEVANTE EM TERMOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS, PARA A QUAL HOUVE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME RESTRITA AOS FORNECEDORES E FABRICANTES DO EQUIPAMENTO....

Execucao Regime Empreitada Preco Unitario, Com Fornecimento Integral Material Mao De Obra E Equipamentos Execucao Obras Servicos Iplantacao Sistema Tratamento Esgoto 2ª Etapa Corrego Chapeu E Ribeir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E POR USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS IV, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES E DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA....

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,

Apelação – Ação de repetição de indébito – ISS - Construção Civil - Pretensão a dedução dos materiais empregados na obra - Recolhimento do ISS que se deu sobre o total das notas fiscais Descabimento – Autora que apresentou notas fiscais detalhadas, com indicação dos materiais utilizados nas obras – Recusa do Município lastreada na Instrução Normativa nº 02/2010 – Instrumento infralegal que contém

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM.IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR AVENTADA PELO AUTOR, DE PARCIALIDADE DA JULGADORA NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. DESCONTENTAMENTO DA PARTE AUTORA POR NÃO TER ÔBTIDO ÊXITO NA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO...

Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade por ausência do consórcio no polo passivo rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por continência das ações rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de cobrança. Instalação de linhas de transmissão no estado do acre. Regime diferenciado de contratação pública. Inadimplemento do...

• Direito administrativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EMPREITADA - DONO DA OBRA. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - OBRA REALIZADA PARCIALMENTE - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA - COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREITEIRO EXECUTOU APENAS 10% DA OBRA CONTRATADA - ABATIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES - RECURSO

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de empreitada. Descumprimento contratual. Inexecução total. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Mitigação. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Parte vencida em parcela mínima. Artigo 86, parágrafo único do cpc. Recurso conhecido e não provido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. DONA DA OBRA...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...