Empresa de arrendamento
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-98/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...
... -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE R-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... disse com a importação de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0050200-97.1995.5.06.0291), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Acórdão nº 1.0433.14.031641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da propriedade do bem arrendado ser da empresa arrendadora, a posse direta é exercida pelo arrendatário e dele é a reponsabilidade pelas infrações cometidas na direção do veículo arrendado.- A empresa...
- Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-79.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza a Cessão e Transferencia de Direitos e Obrigações de Arrendamento Mercantil que Especifica, Firmados pela Extinta Empresa de Portos do Brasil - Portobras S.a.
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Acórdão nº 2015/0168162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO DE AERONAVE (LEASING OPERACIONAL). ... TEMPORÁRIA. ... legais para a finalidade pretendida pela empresa Recorrida; e ii) da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328200/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concesso de servio pblico em que uma empresa (primeira concessionria) outorga a outra (segunda concessionria), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a ttulo transitrio, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13282/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618485/1999.2 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que ... notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149640-35.2002.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - FLUMITRENS. Nos termos da OJ nº 225, I, da SBDI-1, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...
... , celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-54.2001.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, considerou caracterizada a sucessão de empresas, sob o fundamento de que foi firmado contrato de arrendamento, assumindo a reclamada as atividades, os ativos e passivos da empresa sucedida. Diante desses fundamentos, há necessidade de serem resguardados os direitos...
... de empresas, sob o fundamento de que foi firmado contrato de arrendamento, assumindo a reclamada as atividades, os ativos e passivos da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096009820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência antecedente ao ajuizamento de ação rescisória apresentado neste Tribunal, formulado por pessoa...
... a posse de imóvel adquirido pela requerente em contrato de arrendamento residencial com opção de compra (PAR), com prazo para pagamento de 180 ... pessoa física em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de empresa administradora do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por ... -
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... 76-A: ... "Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário ... mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento" mercantil por ela concedidos, para fins de amortização ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1092/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. A nomeação do depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento daquele estabelecimento.
... depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento ...