Empresa de arrendamento
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em ... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096009820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência antecedente ao ajuizamento de ação rescisória apresentado neste Tribunal, formulado por pessoa...
... a posse de imóvel adquirido pela requerente em contrato de arrendamento residencial com opção de compra (PAR), com prazo para pagamento de 180 ... pessoa física em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de empresa administradora do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1092/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. A nomeação do depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento daquele estabelecimento.
... depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Autoriza a Contratação de Operação de Arrendamento Mercantil, Sem Aval da União, pela Empresa Brasileira de Aeronautica S.a. - Embraer, Junto a Ibm do Brasil Leasing Ltda., Destinada a Substituição Parcial de Equipamentos em Seu Centro de Processamento de Dados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-90.2012.5.06.0007), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, com continuidade de prestação de serviços pelo empregado à nova empregadora, que mantém a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, a qual opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas
... DIREITO DO TRABALHO. ARRENDAMENTO. SUCESS Ã O. CONFIGURA Ç Ã O. O arrendamento em que uma empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-59.2007.5.06.0001 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucess ã o no Direito do ... O traspasse de atividade de uma para outra empresa, por for ç a do contrato de arrendamento, resulta caracterizada, extreme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18662/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA ARRENDATÁRIA QUANTO A CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA TRANSAÇÃO COMERCIAL Muito embora o presente caso não se enquadre exatamente no conceito tradicional de sucessão trabalhista, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa arrendatária quanto ao contrato de...
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS ... PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... sucessão trabalhista, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa arrendatária quanto ao contrato de trabalho do reclamante encerrado antes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
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Relatório e Voto com número 5159456-23.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL. INCIDÊNCIA DE ISTI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE EXCEPCIONADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
... dinâmica das atividades exercidas pela empresa MASA a partir do exame dos ... lançamentos contábeis: ... “(…). Nos ... venda e/ou locação de bens imóveis ou arrendamento ... mercantil) pela parte Autora? ... Frisa-se que os imóveis locados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010297-53.2013.5.06.0023), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do empregador sucedido pelos valores resultantes dos respectivos contratos de trabalho se comprovado que a modificação ou a transferência empresariais tenham sido aptas a afetar os contratos de trabalho, na forma do arts. 10 e 448 da CLT. Nesse...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária ... ção de garantias patrimoniais decorrentes do contrato de arrendamento, não há que se cogitar de responsabilidade do empregador sucedido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-83.2017.5.06.0015), 17-12-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª ré (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas dos contratos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001689-78.2017.5.06.0006), 11-08-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou comprovado nos autos que a primeira reclamada, AHMAR, ex-empregadora da reclamante, celebrou contrato de arrendamento com o Hospital Alfa, sucedendo-o, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial e assumindo, assim, as obrigações trabalhistas dos...
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Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-
... : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) ... o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte, situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-38.1998.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PERÍODO ANTERIOR A 1º/09/1996. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A decisão do Regional harmoniza-se com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, que dispõe: -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária)
... : "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.
... : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) ... empresa ... -
DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-42.2018.5.06.0292), 31-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A realização de Contrato de Arrendamento por meio do qual uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização das sucessoras por haveres trabalhistas devidas ao...
... Arrendamento por meio do qual uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-81.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a...
... -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073100-80.2009.5.06.0001 (00731-2009-001-06-00-5)), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da empresa, do estabelecimento ou de...
... quando h á qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade an ô nima, muda ... ou de se ç ã o e quando se d á fus ã o, encampa ç ã o, arrendamento ou sucess ã o no sentido estrito do Direito Comum. A sucess ã o no ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ão solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, das Companhias das ... prazo máximo de 20 (vinte) anos, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-71.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I -...
... "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...