Empresa de arrendamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21440/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311200-39.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FERROBAN ... É certo que esta Corte firmou o entendimento, ... ) outorga a outra (Ferroban), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2008 ... Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001813-22.2017.5.06.0019), 24-03-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento de toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-25.2016.5.06.0012), 12-05-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato com o Hospital Alfa, arrendando toda a sua estrutura, sucedendo-o, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações...
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Acórdão nº 2015/0121490-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa", no período em que se discute a incidência do\xC2" ... locação de bens imóveis ou arrendamento" mercantil.\" (REsp 1.336.827/RS, ... Rel. Ministro Mauro \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... arrendamento" da sociedade à Cooperativa dos Funcionários, criada\xC2" ... nenhum desrespeito ao princípio da preservação da empresa" ... 3. Hipótese em que a possibilidade de retomada da atividade\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001818-53.2017.5.06.0016), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos arts. 10
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-93.2000.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... : "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... já pacificou o entendimento quanto à responsabilidade da empresa, pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS, ... (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Revista conhecida e não-provida, no tema ... ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Eventual alteração na utura jurídica da empresa ou mudança na propriedade não tem o condão de afetar direito adquirido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12786/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA S/A. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O TST, após reiteradamente analisar situações em que se discutiam contratos de concessão de serviço público, inclusive envolvendo a MRS Logística S/A e a Rede Ferroviária Federal S/A, editou a OJ 225/SBDI-1/TST, que recebeu nova redação em abril de 2005, nos seguintes termos: -Celebrado...
... : -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1251/2001-038-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte,...
... -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20442/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... , -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil ... § 4º O disposto neste artigo aplica-se: ... I - ... de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte areo pblico regular, de passageiros ou cargas, alquota de: ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...
... , -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...
... , -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), "celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...
... , "celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão nº 50129801620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
... Informa que o veículo foi objeto de contrato de arrendamento mercantil e que após o término dos contratos os veículos são alienados ... AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade rincipal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para ... -
Acórdão Nº 0021206-49.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... desconhecia os pormenores formais em torno da constituição de empresa e da formulação de contrato de arrendamento. Aplicação dos arts. 10 e ...
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Acórdão Nº 0029500-05.1996.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. Não há nos autos provas suficientes de que houve negócio jurídico para continuidade das operações da parte demandada com a empresa Oscip Padre Landell de Moura, seja por arrendamento, aquisição ou fusão.
... ídico para continuidade das operações da parte demandada com a empresa Oscip Padre Landell de Moura, seja por arrendamento, aquisição ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057400-46.2000.5.06.0012 (00574-2000-012-06-00-3)), 12-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da
... quando h á qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade an ô nima, muda ... ou de se ç ã o e quando se d á fus ã o, encampa ç ã o, arrendamento ou sucess ã o no sentido estrito do Direito Comum. O fato de a primeira ...