empresa estrangeira e o cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, ...
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Acórdão nº 2009/0084529-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE CÂMBIO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE...
... REVISIONAL. ... CONTRATOS ... EMPRÉSTIMO ... ESTRANGEIRA" REFERENTE A COMPRA E VENDA DE CÂMBIO EM GERAL.\xC2" ... incidência do CDC em mútuo celebrado com empresa ... -
Acórdãos nº 1013643-78.2017.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Caução - Empresa estrangeira Ação de cobrança - Sobrestadia de contêiner ...
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Acórdão nº 1008135-60.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES INTERNACIONAIS DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES NO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES PELA PARTE RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... 2. Recorrida que prestou serviços a uma empresa estrangeira, que realizaria o pagamento através de câmbio, com depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira", bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç\xC3" ... É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acordao N° 1674709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelações cíveis. Consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento. Entrega não realizada. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Nulidade da citação. Prejuízo. Inexistência. Rejeição. Grupo econômico. Empresa inativa há anos. Exclusão. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Período de vigência do contrato. Responsabilidade solidária. Restituição do...
... ESTRANGEIRA. PAGAMENTO ... ENTREGA NÃO REALIZADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. GRUPO ... ECONÔMICO. EMPRESA INATIVA HÁ ANOS. EXCLUSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... GARANTIDORA E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA - FÁCIL COMPREENSÃO - EMAILS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA, EMPRESA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO. 1 - Não se mostra necessária a tradução juramentada de documentos em língua inglesa nos casos em que estes se mostrem de fácil compreensão, inexistindo ainda prejuízo a parte contrária, que é sediada nos Estados
... para a lngua portuguesa dos documentos escritos em lngua estrangeira que instruram a inicial. O agravante alega, em sntese, que o ... - FCIL COMPREENSO - EMAILS EMITIDOS PELA PRPRIA RECORRIDA, EMPRESA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUO. 1 -No se mostra necessria a traduo ... -
Contratos bancários
... financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre ... É o caso, por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem tratamento, ou da distribuição de ...
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Decisão Monocrática N° 07025112920228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
NO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONVÊNIO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Compra de moeda estrangeira. Alegação de nulidade do negócio. O acórdão embargado assentou que a...
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO PELA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei ... solidria pela inexecuo de contrato de compra e venda de moeda estrangeira matria que diz respeito ao mrito. Preliminar que se rejeita. 4 ? Compra ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... A apresentação de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ção da teoria finalista por parte do STJ, no qual se negou a uma empresa de tintas o direito de evocar o CDC contra uma administradora de cartões ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ...
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Acordao N° 1617590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminares. Ii. 1. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... DE MOEDA ESTRANGEIRA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... II – PRELIMINARES. II.1 ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA CORRETORA E ... CORRESPONDENTE. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA O INTERESSE EM ... -
Acordao N° 1633979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Operação de câmbio. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Contrato de correspondente cambiário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das corretoras de câmbio. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não formulada na peça de defesa, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 2. Não há falar em cerceamento de defesa...
... ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE ... CAMBIÁRIO. LEGITIMIDADE ... ão de correspondentes no País e estabeleceu a responsabilidade da empresa contratante pelos ... serviços prestados pelo correspondente, consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira", bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç\xC3" ... É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Sentença nº 0058200-10.2001.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... era, à época de sua inclusão no polo passivo, sócio gerente da empresa LEIFER NUNES CONSULTORES ASSOCIADOS, que representava, por sua vez, as ... PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL ...
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Acordao N° 1422553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira disponibilizado ao mercado de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Ii - ação de rescisão de contrato de compra e...
... SERVIÇO DE VENDA DE MOEDA ... ESTRANGEIRA DISPONIBILIZADO AO MERCADO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ... PASSIVA ... DE MOEDAS ESTRANGEIRAS E CONTRATANTE DA EMPRESA IEX COMO ... CORRESPONDENTE CAMBIAL. AJUSTE DE PARCERIA FIRMADO APÓS A ... -
Da formação do contrato eletrônico
... NO EXTERIOR – DEFEITO DA MERCADORIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”) – ECONOMIA GLOBALIZADA – ... ção de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatos, dentre os quais, e como relevo, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... -se os relatórios semestrais denominados WebShoppers da e-bit, empresa que monitora os dados e a evolução do mercado eletrônico de consumo ... uma normativa estrangeira. 110 ... 8. DA NECESSIDADE DE REGULAÇÃO LEGAL DO COMÉRCIO ELETRÔNICO ...
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Acordao N° 1694420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda futura de moeda estrangeira (câmbio). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. Incidencia do cdc. Ato ilícito praticado. Dever de indenizar configurado. Solidariedade. Sentença mantida. 1. A legitimidade ad causam remete ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a...
... COMPRA E VENDA FUTURA ... DE MOEDA ESTRANGEIRA (CÂMBIO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM REJEITADA ... empresa ré/apelante ... considerando que, além das disposições genéricas ... -
Direito Consumidor
... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira", bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç\xC3" ... Vale lembrar que a teoria da empresa exige a finalidade de lucro para caracterização do empresário, o que ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de forma igualitária o conteúdo contratual como essa grande empresa, sendo consequentemente, vulnerável por razões jurídicas, ... , tipo “o CDC não me aplica, pois sou pessoa jurídica estrangeira”, “estou fora do manto do CDC por ser ente despersonalizado” ...
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Acordao N° 1726389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelações cíveis. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Sentença omissa. Correspondente e corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Obrigação limitada ao período de vigência do contrato de correspondência cambiária. Juros de mora. Ausência de convenção. Artigo 406, cc. Selic. Sentença parcialmente reformada. Prejudicado recurso da ré...
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SENTENÇA OMISSA ... empresa B&T Corretora de Câmbio Ltda manteve ... contrato de correspondência com ... -
Acordao N° 1401397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Relação de consumo. Correspondente cambiário e instituição contratante. Existência de grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária. Recurso do autor conhecido e provido. Honorários majorados. Inversão do ônus sucumbencial. 1. A relação jurídica estabelecida entre o...
... MOEDA ESTRANGEIRA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... jurídica estabelecida entre o adquirente de moeda estrangeira e a empresa correspondente ... cambiária submete-se aos ditames do Código de Defesa ... -
Introdução a responsabilidade civil
... de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por via, nesta ... A decisão judicial foi no sentido de que a empresa havia gerado expectativa de compra de toda a safra de tomates, causando, ...
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Acordao N° 1749803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Consumidor. Operação de câmbio. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Contrato de correspondente cambiário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das corretoras de câmbio. 1. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, sendo notória a pertinência subjetiva, se a parte alega o descumprimento do contrato de encomenda de...
... ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE ... CAMBIÁRIO. LEGITIMIDADE ... ão de correspondentes no País e estabeleceu a responsabilidade da empresa contratante pelos ... serviços prestados pelo correspondente, consoante o ...