empresa individual de responsabilidade limitada
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais um ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de dade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” ... “Art ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º (Revogado) ... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ... fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ...
- A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
- Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
- Anexo I - Modelo de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
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O destino incerto da empresa individual de responsabilidade limitada
Fábio Gomes: O destino incerto da Eireli
A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 9 de janeiro de 2012, que acrescentou o artigo 980-A ao Código Civil, e criou uma no... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... do empresário individual e da sociedade limitada ... #Redação dada pelo Decreto nº ...