empresa individual imobiliaria
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... posterior outorga de título de forma individual ou coletiva. § 2º (Revogado). § 3º ...§ 1º A cada operação imobiliária corresponderá uma DOITU, que deverá ser ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada pela Lei nº 11.481, ...ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ... de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ...XVII – sistema individual" alternativo de saneamento: ação de saneamento b\xC3"...árias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano. Parágrafo ...
- Apuração do lucro da empresa individual imobiliária
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da ... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. a) ... da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados titulares de seguro ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ...ARTIGO 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;. II – ...XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... do titular, no caso de empresa individual;. V - desistência e devolução, por opção do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...XVII - sistema individual" alternativo de saneamento: ação de saneamento b\xC3"... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ...árias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ...CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva. ARTIGO 333. (VETADO). ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ...óveis da União e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas ... o fortalecimento do microempreendedor individual e do artesanato brasileiro, por meio do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;. VIII - ocupante: aquele que ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... pagamento do impôsto a sociedade imobiliária adquirente. § 2º Nos contratos referidos neste ... unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou. ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Data de aquisição ou de alienação - aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular;. III - Ano calendário - período de doze meses consecutivos contados de 1º de janeiro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...a) o titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. ... de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
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Sentença com número 0346503-06.2012.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 28-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO Processo: 0346503-06.2012.8.09.0116 Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS SA SANEAGO CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02Requerido(a): DEDY GONCALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 438.689.161-72Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos...
...SANEAGO, em desfavor da empresa individual HORÁCIO ALVES MARTINS (IMOBILIÁRIA. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...a) titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. ... de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ...III - o titular de firma individual" e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, s\xC3"... da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040956-23.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... comum ajuizada por duas das filiais da empresa GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A ... V - inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária ...