empresa individual personalidade jurídica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica ... Parágrafo único. Caso a ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de ... e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º A disciplina da ... dados poderá ser exercida em juízo, individual" ou coletivamente, na forma do disposto na legisla\xC3" ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ... da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... Fiscais, de forma detalhada e individual; e ... II - adequar constantemente suas práticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP ... Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo ... Lei poderá ser exercida em juízo, individual ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, NO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, HOUVE A "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" DA EMPRESA RECUPERANDA PARA INCLUSÃO DE DUAS OUTRAS EMPRESAS, QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 480/STJ. AGRAVO ANTERIOR PROVIDO
... INDIVIDUAL, ... HOUVE A "DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... -
Decreto nº 9.064 de 31/05/2017. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
... familiar rural - forma associativa ou individual da agricultura familiar instituída por pessoa ... a) empresa familiar rural - aquela constituída com a ... a totalidade dos associados com personalidade jurídica e com inscrição ativa no CAF e que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Acórdão nº 2014/0249068-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da ... individual" de seu sócio\" (REsp 1259066/SP, \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... : unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; ... III – Administração Pública: ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ... qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias ... ésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Acórdão nº 2014/0080108-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente...
... irregular da empresade ... jurídica", seja pelo desvio de finalidade, \xC2" ... da personalidadeuscar o ... patrimônio individual ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; ... IV - distribuição - a ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa ... á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam ... I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído pela Lei nº ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Acórdão nº REsp 1259066 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... XVII - ... , fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada ...