empresa privada definição
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; ... VI - outros mecanismos ... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental ... ARTIGO 47 ... O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas ... II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... I - a definição dos critérios e dos processos para o ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria ... objetivos do PPI, inclusive para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência ... Art. 20. A Empresa de Planejamento e Logística - EPL passa ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em ... , que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto neste ... "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: ... I - por 60 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - ... § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Negar ou obstar emprego em empresa privada ... § 1º Incorre na mesma pena ... por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... ARTIGO 3 ... ência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos ... a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... , ou instrua ou confie a entidade privada o provimento de contribuição financeira ... º Os subsídios que se enquadrarem na definição" de subsídios proibidos serão considerados espec\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... g) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios ... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ... § 3º Compete ao CG-Fies a definição ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... privada, em especial aquelas voltadas para a utilização ... segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - ... ária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ... privada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ... própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do segurado ... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ...