empresa privada exemplos

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  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação...

    ...Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da ...390⁄393). 5. O ICMS e o IPI são exemplos de tributos que, por sua constituição jurídica, comportam a ... objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a decisão é expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para possibilitar aos ... do século passado e do início deste século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no ...), mas, sim, aquela que protege a intimidade da vida privada, esculpida no inciso X do mesmo diploma. Em artigo publicado na ...

  • Acórdão nº 947/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

    Representação. Pregão EletrÔnico. Contratação de Serviços de Suporte de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. Improcedência Dos Argumentos. Improcedência da Representação. Identificadas Outras Inconsistências. Suspensão Cautelar. Indícios de Irregularidades Não Afastados Após as Oitivas Efetuadas. Conhecimento. Determinação de a

    ...Tratam os autos de representação, oferecida pela empresa Amurim Informática Ltda. - CNPJ 06.106.668/0001-02, sobre ... tangível do trabalho executado; (ii) apresenta três exemplos dessa dificuldade; (iii) conclui que a métrica homem-hora é a ... indevida do ente público na administração de empresa privada, atentando contra o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... ou acionado por Márcia Alves, pois ele se utiliza de sua empresa de informática para produzir documentos falsos para a quadrilha ...; ela, profissional liberal no ramo da Administração Privada; e, por fim, esse dinheiro é posto novamente em circulação, ...�ão Criminosa através de conceitos estritos ou mesmo de exemplos de condutas criminosas como sugerido. Isso porque não se pode ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ... : FENAPREVI - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) ASSISTENTE : ...Cinge-se o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela mantinha vínculo ... pela doutrina e jurisprudência -- como se vê nos exemplos de direitos entre filhos, da união estável, do desaparecimento ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ... PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : MARA ... exercício de atividade profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a Administração ... à capitalização um caráter de previdência privada que lhe desnatura. 15. A essência do sistema de capitalização ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acordão nº (RO)0000320-33.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

    ... ção, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... à Petrobras International Finance Company - PFICO, empresa responsável pela execução da ação 1924 até final de 2003. ... que de alguma forma sofrem sua influência é um dos exemplos clássicos para esclarecer a aplicabilidade da Teoria da ...� contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Como exemplos, poder-se-ia tomar qualquer atividade relacionada na tabela, pois ... e a ocupação irregular de terreno na região pela empresa Projet. A Capitania dos Portos, a Procuradoria da Fazenda ... pleno do terreno, por ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel.' (fl. 111) (grifos meus). ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ...EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPECIAL ...atividade privada. A Constituição de 1988 amenizou a tendência intervencionista ...149), posto que em conformidade aos exemplos elencados no último trecho suso transcrito, tal. contribuição ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ..., publicado em 2010 pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). O documento ...Pode-se citar como exemplos o convênio 676/2003, firmado com o Governo do Estado de ..., ou consorciado com outro município, ou da iniciativa privada contratada para dispor os resíduos do município. 287. ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...334, I), tanto mais quando o especialista empresário, com o apoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por ... América, Jardim Guedala, Butantã etc.), as cláusulas privadas de controle do direito de construir mudam ou alteram "o sentido ... dos dois bairros é, talvez, um dos mais brilhantes exemplos de uma solução urbanística, em função da estética sobre o ...

  • Acórdão nº 70060563798 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. Tratando-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada pelo Município contra particular, que se caracteriza como nunciação de obra nova, embora com pretensão demolitória, adotando o procedimento especial do art. 934, III, do CPC, o recurso não se inclui na subclasse "Direito Público Não...

    ..., por exemplo, entre dois cidadãos, ou entre duas empresas privadas, ou entre um cidadão e uma empresa privada, cada qual ... Em qualquer dos exemplos e, inclusive, no caso ora examinado, não é a causa subjacente ...

  • A Justiça do Trabalho

    ... prestar serviços no exterior para agência ou filial de empresa estabelecida no Brasil, devendo, nesse caso, não existir ...�cio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada; são exemplos de ações que envolvem o direito de greve aquelas ...

  • Acordão nº 20110026696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Janeiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1 – ALBANO CARDOSO RIBEIRO e outros 4 2 – CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA RECORRIDO: FUNDAÇÃO CESP A r. sentença (fls. 134/138), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos. Recurso Ordinário dos Autores Os autores interpuseram recurs...

    ... de aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada, custeada por meio de contribuições da empresa ...Alguns exemplos: Conflito de Competência 7.500 (DJU 23.3.2009, relator ministro ...