empresa privada exemplos

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  • Acórdão nº 947/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

    Representação. Pregão EletrÔnico. Contratação de Serviços de Suporte de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. Improcedência Dos Argumentos. Improcedência da Representação. Identificadas Outras Inconsistências. Suspensão Cautelar. Indícios de Irregularidades Não Afastados Após as Oitivas Efetuadas. Conhecimento. Determinação de a

    ...Tratam os autos de representação, oferecida pela empresa Amurim Informática Ltda. - CNPJ 06.106.668/0001-02, sobre ... tangível do trabalho executado; (ii) apresenta três exemplos dessa dificuldade; (iii) conclui que a métrica homem-hora é a ... indevida do ente público na administração de empresa privada, atentando contra o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ... PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : MARA ... exercício de atividade profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a Administração ... à capitalização um caráter de previdência privada que lhe desnatura. 15. A essência do sistema de capitalização ...

  • Acórdão nº 70060563798 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. Tratando-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada pelo Município contra particular, que se caracteriza como nunciação de obra nova, embora com pretensão demolitória, adotando o procedimento especial do art. 934, III, do CPC, o recurso não se inclui na subclasse "Direito Público Não...

    ..., por exemplo, entre dois cidadãos, ou entre duas empresas privadas, ou entre um cidadão e uma empresa privada, cada qual ... Em qualquer dos exemplos e, inclusive, no caso ora examinado, não é a causa subjacente ...

  • A Justiça do Trabalho

    ... prestar serviços no exterior para agência ou filial de empresa estabelecida no Brasil, devendo, nesse caso, não existir ...�cio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada; são exemplos de ações que envolvem o direito de greve aquelas ...

  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação...

    ...Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da ...390⁄393). 5. O ICMS e o IPI são exemplos de tributos que, por sua constituição jurídica, comportam a ... objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-57.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados. Tal se deve ao fato de o litígio derivar da relação de emprego. Irrelevante que a diferença de complementação de aposentadoria advenha do fato de a entidade de previdência privada não levar em conta os índices previstos para o reajuste do benefício

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... à Petrobras International Finance Company - PFICO, empresa responsável pela execução da ação 1924 até final de 2003. ... que de alguma forma sofrem sua influência é um dos exemplos clássicos para esclarecer a aplicabilidade da Teoria da ...� contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a decisão é expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para possibilitar aos ... do século passado e do início deste século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no ...), mas, sim, aquela que protege a intimidade da vida privada, esculpida no inciso X do mesmo diploma. Em artigo publicado na ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ...EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPECIAL ...atividade privada. A Constituição de 1988 amenizou a tendência intervencionista ...149), posto que em conformidade aos exemplos elencados no último trecho suso transcrito, tal. contribuição ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019185-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Setembro de 2011

    ... .684/03) e PAEX (MP n. 303/06), entre outros, são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência. De fato, quem adere ao ...

  • Acordão nº (RO)0000320-33.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

    ... ção, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3

  • Dever de lealdade do acionista controlador por ocasião da alienação do controle - dever de maximização do valor das ações dos acionistas não controladores interpretação de estatuto de companhia aberta possibilidade de cumulação de OPAs

    ...6 . Nas sociedades empresárias, por seu turno, a formação da vontade não ocorre por cabeça, ... empresa: "A cessão de controle não se apresenta como 'privada', independente da organização societária, mas, conforme os ...

  • Acórdão nº 2009/0042131-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

    ...Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas ... 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOLHIMENTOS EFETUADOS ...

  • Acórdão nº 0103500-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IgPM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. APELO PROVIDO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. O termo...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... a zero a meta de resultado fiscal a ser alcançada pelas empresas estatais integrantes do PGD, fato que alterou para R$ 81,76 ... de Emprego para Pessoas com Deficiência na Iniciativa Privada (MTE - RAIS) 44,55% 41,8% -. Taxa de desemprego das pessoas com ...Por último, a Sepac citou outros dois exemplos de sinergias fomentadas dentro do PAC: a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ... o setor público as mesmas regras aplicadas à iniciativa privada previstas na lei 7.783/89 com as devidas ressalvas e ... de servidores em gerência e administração de empresas (subitem 6.4.3.1 - fls. 178/82). 7.1.14.2 Norma infringida:. Lei ...De fato, para citar dois exemplos, trago à colação os Acórdãos 2.149/2006 e 1.192/2006, ambos ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ... : FENAPREVI - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(S) ASSISTENTE : ...Cinge-se o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela mantinha vínculo ... pela doutrina e jurisprudência -- como se vê nos exemplos de direitos entre filhos, da união estável, do desaparecimento ...