empresa pública de transporte e circulação
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... pública federal intervenientes em operações de ... por subcontratar, mesmo que por meio de empresa intermediária, TAC ou equiparado, conforme ... , no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; ... IV - distribuição - a ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... ARTIGO 8 ... Será ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... , nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... publicação desta Lei, tiverem em circulação Título s cambiais com sua responsabilidade em ... § 1.Para o transporte do produto até o armazém geral a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e ... IX - eficiência, ... público coletivo denomina-se tarifa pública", sendo instituída por ato específico do poder p\xC3" ... de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... , quando convocados, farão jus a transporte" e diárias ... ARTIGO 13 ... No exerc\xC3" ... - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinao final ... O disposto no caput considerar o porte da empresa, conforme regulamento ... ARTIGO 41 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... a) o preço do produto praticado pela empresa" em outros países; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: ... I - é ... ção de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0178055-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIS CAMARGO E OUTRO RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ...
- Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... IV - despesas com transporte" ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\xC3" ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ... § 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... , ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ... necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ... ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... ódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido ... de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ...