empresa pública sociedade de economia mista
- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito ... de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder Público e seus órgãos cabe ...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de a mista que inclua, entre suas finalidades ..., das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e as ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública" federal, estadual e distrital.” (NR). “Art. 4\xC2"..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ...“Art. 17-A. O Ministério da Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3"... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de programa com sociedade de economia mista" ou empresa pública, ou a subdelegação do servi\xC3"...
- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...órcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A ... contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...ções ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha ... de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
...ções utilizadas pela administração pública, quando tecnicamente viável e previamente ...2002. I - caso a empresa tenha celebrado, até a data de publicação ...ência do processo e a participação da sociedade. #Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016. § 3º ..., a ser administrada pela sociedade de economia mista ou pela empresa pública originada da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e direitos dos ... prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;. VI - outros ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à m pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. #Incluído pela Lei nº 13.866 de ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer ... estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;. b) planejamento ou projeto, em ...pública ou particular com pessoa física ou jurídica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as esas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2"... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização ...57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
...II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... do perfil e da redução da dívida pública líquida;. III - permitir a retomada de ... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. b) a transferência, para a iniciativa privada, ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...íveis à efetivação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública;. II - bens imóveis de uso comercial de âmbito ...IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa... sido transferida a empresa pública ou sociedade...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... básico estabelecido pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3"... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. ...II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...