empresario individual personalidade juridica
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído pela Lei nº ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que ... de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa ... ção da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, ... á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1280217 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimôn
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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Acórdão Nº 0020866-23.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. A ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... destinada ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de ... atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000295-15.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em...
... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - SISBAJUD. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, inexistindo distinção entre um e outro para efeito de responsabilidade. Não há empecilho na execução provisória de valores incontroversos com bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud.
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Acórdão nº 1.0194.11.002108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APARTADA - PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PELOS DÉBITOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO. A atuação como empresário individual não tem o condão de constituir personalidade jurídica distinta da pessoa...
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Acórdão nº 1.0194.11.002108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA APARTADA - PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PELOS DÉBITOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO. A atuação como empresário individual não tem o condão de constituir personalidade jurídica distinta da pessoa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-35.2017.5.06.0101), 03-02-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. 1. A autonomia patrimonial está consagrada no art. 49-A do CC/02. A Lei da liberdade econômica positivou o instituto no dispositivo mencionado, mas a separação patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios não é um fenômeno
... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104908-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.- Sendo a firma individual a expressão da personalidade do empresário, a qual não se distingue deste, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-85.2017.5.06.0412), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXERCÍCIO CONJUNTO E EM NOME PRÓPRIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA DISREGARD DOUCTRINE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. No caso vertente, restou evidenciado que os recorrentes exerciam, de forma conjunta, e em nome próprio, a atividade econômica organizada para a circulação de...
... DA DISREGARD DOUCTRINE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. No caso vertente, restou evidenciado ... de indevida desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o empresário individual é ... -
Acórdão Nº 0020847-14.2018.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de se tratar a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida.
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA SONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de se tratar a executada de empresa ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.020467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou...
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Acórdão nº 1.0145.14.020467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA. É certo que toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou...
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Acórdão nº 1.0079.14.075997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as...
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Acórdão nº 1.0079.14.075997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as...
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Acórdão nº 1.0000.21.053779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...
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Acórdão nº 1.0000.21.053779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENHORA DO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEFESA DE MEAÇÃO - MEIOS PRÓPRIOS.Decisão interlocutória fundamentada de forma concisa não padece de...